Procedimento Comum Cível 0801771-08.2022.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801771-08.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Recorrido: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801771-08.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Recorrido: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801771-08.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Embargante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados S/S (OAB: 9414/MS) Embargada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Embargante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados S/S (OAB: 9414/MS) Embargada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Embargante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados S/S (OAB: 9414/MS) Embargada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Embargado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados SS (OAB: 9414/MS) Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA - DANO MORAL E RECUSA DE TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECUSA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - CONTRA O PARECER, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo cobertura da moléstia/transtorno que acomete o segurado pelo plano contratado, não é possível a operadora limitar o tratamento a ser utilizado, sobretudo quando devidamente prescrito pelo médico responsável. O laudo pericial confirmou o diagnóstico indicado pela médica que acompanha a infante e atestou que o tratamento prescrito tem o condão de favorecer o quadro clínico da parte autora, notadamente porque não existe cura. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o descumprimento contratual do plano de saúde poderá ensejar a condenação em danos morais a depender do motivo pelo qual a operadora recusou o tratamento pretendido pelo usuário/beneficiário. Isto porque, havendo recusa indevida de tratamento gera o dever de indenizar, ao passo que recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico, baseada em cláusula contratual controvertida, não configura a hipótese de dano moral presumido (STJ: REsp n. 2.098.930/RJ; AgInt no REsp n. 2.108.244/SP; AgInt no REsp n. 2.130.358/SP) No caso concreto, a recusa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento - essencial ao desenvolvimento da criança - caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois é evidente que tal interfere de maneira significativa no seu desenvolvimento, caracterizando-se inequívoca violação aos direitos de personalidade. Contra o parecer, recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRARIANDO O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados SS (OAB: 9414/MS) Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal. Depois, conclusos. Apelação Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados SS (OAB: 9414/MS) Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/07/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2024, 16:53

Recebidos os autos

28/06/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:25

Documentos

Despacho

•28/06/2024, 10:25

Sentença

•10/04/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar e Advogados Associados SS (OAB: 9414/MS) Apelante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Apelada: Anna Julia Pinheiro Carneiro (Representado(a) por sua Mãe) Heloina da Rosa Pinheiro Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA - DANO MORAL E RECUSA DE TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECUSA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - CONTRA O PARECER, RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo cobertura da moléstia/transtorno que acomete o segurado pelo plano contratado, não é possível a operadora limitar o tratamento a ser utilizado, sobretudo quando devidamente prescrito pelo médico responsável. O laudo pericial confirmou o diagnóstico indicado pela médica que acompanha a infante e atestou que o tratamento prescrito tem o condão de favorecer o quadro clínico da parte autora, notadamente porque não existe cura. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o descumprimento contratual do plano de saúde poderá ensejar a condenação em danos morais a depender do motivo pelo qual a operadora recusou o tratamento pretendido pelo usuário/beneficiário. Isto porque, havendo recusa indevida de tratamento gera o dever de indenizar, ao passo que recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico, baseada em cláusula contratual controvertida, não configura a hipótese de dano moral presumido (STJ: REsp n. 2.098.930/RJ; AgInt no REsp n. 2.108.244/SP; AgInt no REsp n. 2.130.358/SP) No caso concreto, a recusa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento - essencial ao desenvolvimento da criança - caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois é evidente que tal interfere de maneira significativa no seu desenvolvimento, caracterizando-se inequívoca violação aos direitos de personalidade. Contra o parecer, recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801771-08.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRARIANDO O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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