Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804943-73.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

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Prazo em Curso

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11/06/2025, 02:28

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Emissão da Relação

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Processo Reativado

09/06/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

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16/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:36

Prazo em Curso

11/04/2025, 04:26

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 07:59

Emissão da Relação

08/04/2025, 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2025, 16:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:38

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02/04/2025, 07:34

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02/04/2025, 07:34

Prazo em Curso

02/04/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:58

Emissão da Relação

28/03/2025, 15:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/03/2025, 15:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/03/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:11

Processo Reativado

28/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:03

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17/07/2024, 13:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/06/2024, 07:18

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 06:09

Prazo em Curso

19/03/2024, 06:51

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Joffre Rodrigues Processo 0804943-73.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação do requerido, acerca da emisão das guias de levantamentos de fls. 290-337, bem como para providenciar o pagamento da 1ª parcela.

18/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 15:03

Emissão da Relação

15/03/2024, 15:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:13

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15/03/2024, 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:13

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15/03/2024, 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/03/2024, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:37

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/12/2023, 13:25

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Jose dos Santos Soares, Joffre Rodrigues Processo 0804943-73.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose dos Santos Soares - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Decisão: Assim sendo, indefiro o pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Por outro lado, considerando o que dispõe o artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil, defiro o ped

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 06:26

Emissão da Relação

05/12/2023, 06:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 14:53

Outras Decisões

16/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:01

Conclusos para despacho

14/07/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 21:30

Prazo em Curso

06/07/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:34

Processo Reativado

27/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Joffre Rodrigues (OAB 158634/MG) Processo 0804943-73.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Cleomar Chioderoli - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Cleomar Chioderoli, R$ 2.133,00

27/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 08:00

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/06/2023, 15:32

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:07

Prazo em Curso

17/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 00:09

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 09:15

Emissão da Relação

30/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:36

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 10:14

Transitado em Julgado em data

21/03/2023, 10:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2023, 14:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cleomar Chioderoli Advogado: Joffre Rodrigues (OAB: 158634/MG) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José dos Santos Soares Advogado: Alexandre Mantovani (OAB: 9768A/MS) Advogada: V Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804943-73.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cleomar Chioderoli Advogado: Joffre Rodrigues (OAB: 158634/MG) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José dos Santos Soares Advogado: Alexandre Mantovani (OAB: 9768A/MS) Advogada: V Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804943-73.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

19/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 06:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 06:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2022, 06:03

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:26

Prazo em Curso

09/11/2022, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2022, 09:11

Prazo em Curso

17/10/2022, 05:57

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 07:51

Expedição de Carta.

19/09/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2022, 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/08/2022, 17:05

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/08/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 17:05

Registro de Sentença

22/08/2022, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 17:05

Expedição de NULL.

22/08/2022, 17:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/08/2022, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2022, 05:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 08:02

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 20:41

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 19:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/07/2022 06:59:29, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/07/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/06/2022, 11:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/06/2022, 16:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/07/2022 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

02/06/2022, 16:23

Juntada de Carta precatória

01/06/2022, 13:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2022, 08:34

Juntada de Ofício

13/05/2022, 13:08

Prazo em Curso

03/05/2022, 14:51

Documento Digitalizado

03/05/2022, 14:50

Expedição de Carta precatória.

03/05/2022, 14:13

Expedição em análise para assinatura

03/05/2022, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:34

Autos preparados para expedição

26/04/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2022 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

26/04/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:13

Prazo em Curso

19/04/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/04/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 19:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2022, 05:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/01/2022, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2022, 09:34

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 02:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2022, 07:24

Emissão da Relação

25/01/2022, 07:24

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 07:22

Expedição de Carta.

25/01/2022, 07:20

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2022 05:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/01/2022, 14:15

Autos preparados para expedição

17/01/2022, 05:42

Prazo em Curso

13/01/2022, 06:27

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 18:03

Emissão da Relação

12/01/2022, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 08:29

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 08:27

Expedição de Carta.

25/11/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 08:46

Tutela Provisória

16/11/2021, 08:45

Conclusos para decisão

12/11/2021, 08:18

Autos preparados para expedição

11/11/2021, 12:12

Informação do Sistema

11/11/2021, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

11/11/2021, 11:50

Despacho

•06/07/2022, 08:02

Sentença (Outras)

•22/08/2022, 17:05

Sentença

•22/08/2022, 17:05

Interlocutória

•30/08/2022, 17:05

Interlocutória

•16/11/2023, 14:53