Embargos à Execução 0807174-51.2023.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0807174-51.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:40

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Luciano Giongo Bresciani (OAB 214044/SP) Processo 0807174-51.2023.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: José Alves Pereira - Embargdo: Suzano Papel e Celulose S.A. - Intimação da r. sentença de fl. 190: "Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I.C."

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 12:56

Recebidos os autos

05/11/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:02

Homologada a Transação

05/11/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:57

Recebidos os autos

30/10/2024, 13:52

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 19:02

Sentença

•30/04/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Alves Pereira Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Apelado: Suzano Papel e Celulose S.A. Advogado: Luciano Giongo Bresciani (OAB: 214044/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMISSÃO NA POSSE ARRENDADA - RECUSA DA ARRENDATÁRIA INJUSTIFICADA - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA - PARTE EXEQUENTE QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE LHE CABIAM - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE O ALEGA - EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU E NEM COMPROVOU QUAL SERIA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RESCISÃO NÃO CARACTERIZADA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 476, do Código Civil, engloba a exceção do contrato não cumprido, defesa indireta de mérito e corolário da boa-fé objetiva segundo a qual ninguém pode exigir que uma parte cumpra com a sua obrigação se primeiro não cumprir com a própria. Por ter o potencial de impedir, modificar ou extinguir o direito de outrem, a exceção do contrato não cumprido atrai o ônus da prova para aquele que a invoca. In casu, o apelante não comprovou e sequer indicou quais as licenças e/ou autorizações ambientais que estariam pendentes de obtenção. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido, uma vez que não houve qualquer descumprimento por parte da apelada. Do mesmo modo, o Contrato objeto da Execução atende plenamente aos requisitos do artigo 784, III, do CPC, eis que documento particular assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas. Deveria o apelante entregar a posse da área em março de 2022, de modo que sendo essa obrigação o objeto da Execução, tem-se por título certo, líquido e exigível. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807174-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

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