Procedimento Comum Cível 0800547-13.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800547-13.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800547-13.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Francisco Vicente Alves - Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato. Designo audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para 03/09/2024 às 13:45h a ser realizada no fórum de Rio Negro. O ato se realizará na sala de audiência da Comarca de Rio Negro, no seguinte endereço Rua 9 de maio, 305, Centro - CEP 79470-000, Fone: (67) 3278-1270, Rio Negro-MS. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirta-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de relação de consumo clara (arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII do CDC) defiro a inversão do ônus da prova, deliberação essa que não isenta a parte autora de produzir os elementos que estejam ao seu alcance, somente por ela possam ser acessados ou de qualquer modo, dependam de sua intervenção, permanecendo, quanto a estes, com os ônus do inciso I do art. 373 do CPC. Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença.

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Com Resolução do Mérito

Conclusos para tipo de conclusão.

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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