Procedimento Comum Cível 0842469-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842469-78.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: André Rufino Marques Silveira - O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Verifica-se o autor move a presente ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço educacional junto à ré Ridu Escola do Futuro, cuja forma de pagamento seria a de "compartilhamento de renda" (Income Share Agreemente - ISA), um modelo de financiamento que alega ser abusivo. Esclarece que o curso contratado - Desenvolvedor Full Stack 2022 - atualmente é oferecido no site da parte ré por valor muito inferior ao que contratou e que o contrato firmado (fls. 30/62) não possui qualquer regulamentação pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diz, ainda, que cada dia 10 envia declaração de renda mensal e até o dia 20 paga parcelas superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) à ré Provi. Por tais fatos, requer a suspensão liminar das cobranças, bem ainda a declaração de vício invalidante do negócio jurídico, com consequente declaração de inexistência da dívida de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a fixação do valor real do curso Desenvolvedor Full Stack 2022 em R$ 2.997,00 (dois mil novecentos e noventa e sete reais), reconhecendo-se a solvência do autor. É o relatório. Ocorre que, compulsando os autos, constatou-se que o autor não juntou nenhum comprovante de pagamento das parcelas junto às rés, das quantias que afirma adimplir mensalmente, relacionadas à forma de pagamento "compartilhamento de renda", com relação ao contrato de fls. 30/62, discutido na presente ação. Assim, Intimação - ADV: Maria Luiza Prestes Magatti (OAB 503410/SP) Processo 0842469-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas que alega já ter pago às requeridas referentes ao contrato objeto dos autos, ou documentos bancários que demonstrem tais valores, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, voltem os autos conclusos à fila de urgências.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

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