Cumprimento de sentença 0102153-28.2005.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0102153-28.2005.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Seleido de Araújo Oliveira Advogada: Leida A. C. de Moraes (OAB: 7027/MS) Advogado: Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB: 26893/MS) Apelante: Elisa de Araujo de Oliveira Advogada: Leida A. C. de Moraes (OAB: 7027/MS) Advogado: Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB: 26893/MS) Apelante: Ocires Caetano de Oliveira (Espólio) Advogada: Leida A. C. de Moraes (OAB: 7027/MS) Advogado: Hamilton Dauzacker da Silva Junior (OAB: 26893/MS) Apelada: Maria Ferreira de Camargo Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Camargo Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Apelada: Gislaine Ferreira Camargo Advogado: Anielton Camargo Souza (OAB: 25062/MS) Interessado: Carlos Alberto Luiz Braga Interessado: Adiles Martins de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Nilce da Silva Alves Advogado: Laudelino Limberger (OAB: 2569/MS) Interessado: Veronica Viana Braga Interessada: Ramona de Oliveira Alves Advogado: Laudelino Limberger (OAB: 2569/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA SEGUNDA FASE. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PERICIAIS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0102153-28.2005.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de divisão, declarou extinto o feito na segunda fase, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a impossibilidade de divisão e necessidade de ação de demarcação das áreas. A sentença impôs à parte requerida o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além do ressarcimento dos honorários periciais conforme a cota-parte de cada litigante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na adequação da condenação em honorários advocatícios e no ressarcimento dos honorários periciais, considerando-se a existência de litígio na primeira fase. III. RAZÕES DE DECIDIR Honorários Advocatícios: A sentença que encerrou a primeira fase do procedimento divisório reconheceu o direito à divisão do imóvel conforme pleiteado pelos autores. Embora os recorrentes tenham concordado com a divisão em suas contestações, a propositura da ação foi necessária para a resolução do litígio. Assim, a condenação dos recorrentes em honorários advocatícios observa o princípio da sucumbência e encontra amparo no art. 85 do CPC, uma vez que o processo foi essencial para o reconhecimento do direito dos autores. Despesas Periciais: Em segunda fase, ao constatar-se a impossibilidade de divisão direta e a necessidade de ação demarcatória, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas manteve a obrigação de pagamento proporcional das custas periciais, conforme art. 89 do CPC, que determina a divisão das despesas entre todos os interessados na partilha, considerando o benefício comum da divisão do bem. Como os honorários periciais foram adiantados pelas autoras, é correta a condenação dos demais litigantes ao ressarcimento em relação às respectivas cotas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Em ações de divisão, considerando que o pedido inicial foi julgado procedente na primeira fase fica justificada a condenação em honorários advocatícios. As despesas periciais em processos de divisão devem ser rateadas proporcionalmente entre os interessados, conforme art. 89 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, e 89. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(43)