Procedimento Comum Cível 0801490-30.2022.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801490-30.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Evair Silva Santana - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I - Acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se as partes, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito. II - Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0801490-30.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:16

Recebidos os autos

11/09/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:22

Recebidos os autos

06/09/2024, 12:36

Recebidos os autos

06/09/2024, 12:36

Transitado em Julgado em #{data}

05/09/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evair Silva Santana Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a exigibilidade, ou não, do débito que motivou a inscrição do nome da parte autora-apelante nos cadastros de proteção ao crédito; e b) a ocorrência, ou não, de dano moral. 2. Nos termos do art. 39, inciso III, da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. 3. Não tendo a parte autora-apelante comprovado o pagamento do débito em aberto, é lícita a cobrança da dívida e a inscrição do seu nome no cadastro de devedores, não havendo razões para o pagamento de indenização por danos morais pela ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801490-30.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Evair Silva Santana Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801490-30.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

08/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 19:02

Sentença

•21/03/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Evair Silva Santana Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a exigibilidade, ou não, do débito que motivou a inscrição do nome da parte autora-apelante nos cadastros de proteção ao crédito; e b) a ocorrência, ou não, de dano moral. 2. Nos termos do art. 39, inciso III, da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. 3. Não tendo a parte autora-apelante comprovado o pagamento do débito em aberto, é lícita a cobrança da dívida e a inscrição do seu nome no cadastro de devedores, não havendo razões para o pagamento de indenização por danos morais pela ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801490-30.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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