Procedimento Comum Cível 0805025-29.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

DULCINEIA MANTOVANI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:19

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2025, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 13:15

Todas as movimentações(152)

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:19

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 08:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2025, 13:55

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 13:09

Decisão Monocrática Terminativa

•17/09/2025, 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/09/2025, 13:15

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Conforme observação no Termo de Distribuição (f. 9), verifica-se que a petição de f. 01/6 não se trata de novo incidente, mas sim de contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto pelo recorrido no sequencial 50002, que já foi, inclusive, trasladada para o sequencial correto. Assim, não há necessidade de se manter este sequencial, que foi equivocadamente gerado. Desta feita, cancele-se a distribuição do presente feito. Às providências. Intimem-se.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 66/70 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Dulcineia Mantovani DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805025-29.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2023, 15:22

Prazo em Curso

05/12/2023, 18:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2023, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:48

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2023, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de Apelação

16/10/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2023, 14:56

Registro de Sentença

25/09/2023, 14:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:28

Conclusos para decisão

06/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2023, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2023, 10:30

Prazo em Curso

27/03/2023, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

20/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:47

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 15:16

Manifestação do Ministério Público

15/09/2022, 15:16

Autos preparados para expedição

15/09/2022, 09:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2022, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

09/09/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:11

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:10

Registro de Sentença

22/08/2022, 13:10

Julgado procedente o pedido

22/08/2022, 13:10

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 12:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2022, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

11/11/2021, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2021, 10:01

Juntada de Ofício

21/10/2021, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2021, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 07:35

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2021, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:19

Prazo em Curso

21/09/2021, 15:41

Documento Digitalizado

21/09/2021, 15:40

Documento Digitalizado

21/09/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2021, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2021, 09:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:44

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2021, 11:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2021, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 08:32

Informação do Sistema

25/05/2021, 16:54

Apensado ao processo numero do processo

25/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2021, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/05/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 11:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2021, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:15

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2021, 13:07

Informação do Sistema

04/05/2021, 10:31

Juntada de Petição de Contestação

04/05/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 10:03

Recebidos os Autos do NAT

04/05/2021, 07:52

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 07:35

Expedição em análise para assinatura

03/05/2021, 18:55

Documento Digitalizado

03/05/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 19:41

Documento Digitalizado

30/04/2021, 18:40

Expedição de Carta.

30/04/2021, 18:36

Expedição de Carta.

30/04/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2021, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2021, 18:00

Autos preparados para expedição

30/04/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 11:47

Tutela Provisória

29/04/2021, 11:47

Informação do Sistema

23/04/2021, 21:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/04/2021, 21:41

Conclusos para despacho

23/04/2021, 18:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/04/2021, 11:59

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 11:59

Acórdão

•17/09/2025, 13:08

Despacho

•17/09/2025, 13:07

Decisão Monocrática Terminativa

•17/09/2025, 13:06

Despacho

•17/09/2025, 13:06

Despacho

•17/09/2025, 13:06

Acórdão

•17/09/2025, 13:06

Despacho

•17/09/2025, 13:05

Sentença

•25/09/2023, 14:56

Sentença

•22/08/2022, 13:10

Interlocutória

•29/04/2021, 11:47