Execução de Título Extrajudicial 0807488-20.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 393.936,07

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 10:03

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:50

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:31

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:30

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:47

Emissão da Relação

18/12/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 18:54

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 10:03

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:50

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:31

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:30

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

22/12/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2025, 07:47

Emissão da Relação

18/12/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 18:54

Juntada de Informações

18/12/2025, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 18:19

Proferida decisão interlocutória

12/12/2025, 18:19

Conclusos para decisão

16/10/2025, 09:30

Incidente Processual Instaurado

29/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:40

Prazo em Curso

07/08/2025, 06:36

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:51

Emissão da Relação

04/08/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 10:48

Bloqueio, Penhora ou Arresto

17/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

26/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:41

Juntada de Ofício

24/04/2025, 18:53

Prazo em Curso

16/04/2025, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2025, 08:02

Prazo em Curso

04/04/2025, 00:21

Expedição de Carta.

04/04/2025, 00:19

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 14:28

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 15:41

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Exectdo: Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo, Mrb Borges Centro Automotivo Ltda - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por ITR Comércio de Pneus e Peças S.A. em desfavor de Mara Rubia Batista Borges. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado for igual ou inferior R$ 100,00. Mantenho a decisão agravada (f. 87-91) por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo das determinações acima, cite-se Jean Carlos Alves como se requer às f. 188. Intime-se, ainda, a exequente para, em 15 dias, indicar endereço atualizado de Maravilha Dourados Centro Automotivo e MRB Borges Centro Automotivo Ltda. Com o endereço, desde já defiro as citações. P.I.C.

27/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:50

Emissão da Relação

23/01/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 19:03

Bloqueio, Penhora ou Arresto

08/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:31

Informação do Sistema

08/12/2024, 13:45

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/12/2024, 13:45

Informação do Sistema

02/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Exectdo: Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo, Mrb Borges Centro Automotivo Ltda - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração interpostos às f. 178-80 por ausência de interesse recursal, certo que não há omissão, logo, eventual inconformismo com a solução adotada desafia recurso à instância superior, não aclaratórios.

13/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:50

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:32

Emissão da Relação

11/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:18

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Exectdo: Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo, Mrb Borges Centro Automotivo Ltda - I) Ainda que garantidora do débito (f. 21), Alves e Borges Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda não figura como parte executada neste processo, logo, indefiro o pedido de averbação da presente execução no imóvel de sua propriedade de matrícula n.º 61.617 da 2.ª CRI de Presidente Prudente-SP; II) Cumpra-se o mandado de f. 140-1; III) Certifique se MRB Borges Centro Automotivo Ltda foi citada por carta com aviso de recebimento; IV) Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer a citação de Jean Carlos Alves por oficial de justiça, certo que no aviso de recebimento constou apenas que estava ausente (f. 151).

06/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2024, 17:36

Emissão da Relação

04/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 02:40

Prazo em Curso

31/10/2024, 16:44

Juntada de Ofício

29/10/2024, 18:50

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do mandado devolvido sem cumprimento às fls. 156 e do AR negativo às fls. 155.

24/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:41

Emissão da Relação

22/10/2024, 13:57

Juntada de NULL

22/10/2024, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:55

Prazo em Curso

17/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:46

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Exectdo: Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo, Mrb Borges Centro Automotivo Ltda - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias manifestar-se quanto ao retorno do AR de f. 151, sem recebimento.

17/10/2024, 00:00

Prazo em Curso

16/10/2024, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:50

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2024, 08:02

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:49

Emissão da Relação

24/09/2024, 17:58

Prazo em Curso

24/09/2024, 17:56

Prazo em Curso

24/09/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 17:51

Expedição de Carta.

24/09/2024, 17:49

Expedição de Carta.

24/09/2024, 17:48

Expedição de Carta.

24/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 10:34

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Intime-se, a exequente para recolher nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da taxa para a emissão da certidão do ajuizamento da execução (artigo 828, do CPC), deferida no último parágrafo da decisão de p. 87-91. 828, do CPC). Reiteração.

19/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 07:49

Emissão da Relação

17/09/2024, 18:42

Expedição em análise para assinatura

17/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 08:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Exectdo: Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo, Mrb Borges Centro Automotivo Ltda - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração interpostos às f. 936 por ausência de interesse recursal, eis que não há contradição alguma e aparte não se conformou com a solução adotada pelo juízo. O entender deste juízo é que não se demonstrou dilapidação patrimonial, assim não há contradição alguma. Eventual error in judicando desafia recurso à instância superior.

14/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 07:51

Emissão da Relação

12/08/2024, 08:38

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:01

Informação do Sistema

06/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 08:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/08/2024, 07:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 09:13

Proferida decisão interlocutória

29/07/2024, 09:13

Conclusos para decisão

26/07/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR), Alain Villeneuve Medina de Oliveira (OAB 63036/PR) Processo 0807488-20.2024.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. - Exectdo: Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo, Mrb Borges Centro Automotivo Ltda - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigo 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a tutela cautelar de arresto pretendida por Itr Comércio de Pneus e Peças S.a. em desfavor de Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo e Mrb Borges Centro Automotivo Ltda. Citem-se Jean Carlos Alves, Mara Rubia Batista Borges, Maravilha Dourados Centro Automotivo e Mrb Borges Centro Automotivo Ltda, para pagamento de R$ 393.936,07, acrescido de juros e correção monetária, em 3 dias; Fixo honorários em 10% do valor do débito. No caso do pronto pagamento esta verba será reduzida à metade (artigo 827, § 1.º, do CPC); Sem pagamento em 3 dias, o Sr. Oficial procederá a penhora do bem indicado na inicial, com avaliação imediata; Os embargos poderão ser ofertados com 15 dias da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915, do CPC); Em atendimento ao artigo 916, do CPC, poderá o devedor, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito e depositar 30% de seu montante, acrescido de custas e honorários, para parcelar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês; Expeça-se certidão do ajuizamento da execução (artigo 828, do CPC). P.I.C.*****Ainda á exequente para recolher nos autos, no prazo de 5 dias, o valor da taxa para a emissão da certidão do ajuizamento da execução (artigo 828, do CPC), deferida no último parágrafo da decisão de p. 87-91. 828, do CPC).

26/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2024, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

24/07/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 16:46

Concedida a Medida Liminar

23/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

20/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/07/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 07:49

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 16:05

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 18:58

Interlocutória

•12/12/2025, 18:19

Interlocutória

•17/07/2025, 15:21

Interlocutória

•08/01/2025, 19:03

Despacho

•06/11/2024, 09:18

Despacho

•22/10/2024, 16:41

Interlocutória

•29/07/2024, 09:13

Interlocutória

•23/07/2024, 16:45

Despacho

•18/07/2024, 18:39

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