Procedimento Comum Cível 0809187-51.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809187-51.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Messias dos Santos - ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 43 e 26, inciso II da Lei nº 8.213/91 julgo PROCEDENTE o pedido efetuado por MARCOS MESSIAS DOS SANTOS, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a converter o benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária em seu favor, no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, que não pode ser inferior a um salário mínimo, mais o abono anual a que tem direito, devidos a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 628.777.037-0) na via administrativa, ou seja, 31/05/2020, descontados os valores recebidos posteriormente, seja a título de concessão administrativa, seja a título da concessão de liminar. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), até 08/12/2021, e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS(P.336). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0809187-51.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

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