Ação Penal - Procedimento Sumário 0003013-14.2021.8.12.0017 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003013-14.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Wilson Mendes Batista Advogado: Christovam Martins Ruiz (OAB: 7147/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLAÇÃO AO DOMICILIO DO ACUSADO - FUNDADAS SUSPEITAS - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO APTA AO ALCANCE DO AGENTE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ATIPICIDADE AFASTADA - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO CONFIRMADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO. Exsurgindo fundadas suspeitas, não há falar em entrada forçada, tampouco em invasão de domicílio a nulificar os atos praticados durante o flagrante, máxime diante das particularidades do caso presente. Ademais, o art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, observando-se, ainda, que o caso versa ilicitudes cujos efeitos se protraem no tempo, denominados crimes permanentes. Não é a simples apreensão de munições sem o respectivo armamento apto à deflagração que ensejaria, por si só, a atipicidade da conduta, mas a análise dos fatos concretos que orbitam em torno da conduta do agente e as circunstâncias reinantes no caso posto à apreciação. Por corolário, emergindo que tal se desenvolveu em contexto de ilicitudes que se arrastavam ao longo do tempo, e que a quantidade apreendida não pode ser tida como ínfima - dez cápsulas aptas a serem deflagradas -, não há falar em ausência de ofensividade, muito menos de potencialidade lesiva da conduta ou de periculosidade. Conquanto se afigure o inquérito procedimento meramente inquisitivo, não revestido do princípio do contraditório, nada impede que o julgador considere os elementos nele então reunidos, desde que repetidos ou em reforço às provas coletadas em juízo, fortalecendo o contexto probatório. Pode, enfim, levar em consideração as provas colhidas durante o inquérito, desde que o faça conjuntamente com aquelas produzidas em contraditório judicial, tal como verificou-se no caso presente. Éassente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, preliminar afastada e recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0003013-14.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Wilson Mendes Batista - Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu Marcos Wilson Mendes Batista, nas penas do art. 12, da Lei nº 10.826/03. Passo a dosimetria da pena na forma dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria verifica-se que a culpabilidade é normal. Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca desta operadora. A conduta social é desconhecida. Possui bons antecedentes. No que tange aos motivos, não há nada a valorar. As consequências são normais do tipo. As circunstâncias, como se sabe, são as singularidades propriamente ditas do fato. Sobre o comportamento da vítima, não há nada a ser considerado. Fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva em razão da ausência de outras modificadoras nas demais fases. Esclareço que reconheci a atenuante da confissão espontânea, porém, deixo de aplicá-la porque a pena já se encontra no mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula n. 231-STJ. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos em favor das entidades beneficentes do Prov. 86/2013 (subconta judicial). Anoto que a suspensão condicional da pena restou inviabilizada pela substituição por pena restritiva de direitos aqui operada, a teor do artigo 77, III, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, suspendo a sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferido neste momento. Quanto às munições e arma de fogo apreendidas, determino que sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. Intimação - ADV: Christovam Martins Ruiz (OAB 7147/MS) Processo 0003013-14.2021.8.12.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

26/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Expedição de Certidão.

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