Procedimento Comum Cível 0801000-37.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801000-37.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Fátima Alberto, Aparecido Pedro da Silva - Réu: Joarez Simão, Ivone Prestes Espósito Simão - Intimação: Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Paloma Olindo de Brito (OAB 15484/MS) Processo 0801000-37.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... I – A impugnação à justiça gratuita, apresentada pela parte demandada, não merece acolhimento. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como necessitado, não significa que a parte deva andar descalça ou não possuir bens, bastando, para tanto, simplesmente uma declaração de que a mesma não possa dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Beneficiário possuidor de imóvel - Irrelevância - Fato que não prova a suficiência de recursos - Declaração de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.155/83 e 1.060/50 - provido” 1 “A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família, não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo." 2 No caso vertente, inexiste demonstração de que a parte autora possua outros rendimentos ou grande patrimônio que lhe possibilite arcar com as custas e despesas processuais. Ao revés, os documentos carreados aos autos evidenciam que a parte autora recebe dois benefícios previdenciários, em valor mínimo, o que revela sua efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à gratuidade da justiça. II – No tocante à reconvenção apresentada pela parte requerida, por meio da qual pugnou pela condenação da parte autora em multa e indenização por litigância de má-fé, reputo despiciendo o manejo da peça reconvencional, sendo plenamente possível a análise do pedido vertente por ocasião de julgamento do mérito processual. Assim, deixo de determinar a emenda da reconvenção, ante a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 319, V, do CPC, porquanto desnecessário o seu recebimento para fins de análise dos pedidos ali apresentados. III - Digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência. Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, caso haja interesse em prova testemunhal, deverá o interessado indicar o nome das testemunhas e respectivos endereços, sob pena de preclusão. Caso a testemunha compareça independentemente de intimação, deverá declarar no mesmo prazo, limitando-se, neste caso, a informar apenas o nome da testemunha. I-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Todas as movimentações(154)