Procedimento Comum Cível 0801133-64.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801133-64.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Luis Carlos Fernandes 54332915100 - Réu: Conslalba - Construtora Vilalba Ltda, Município de Coxim - DECISÃO Intimação - ADV: Clóvis Sylvestre Sant'Ana (OAB 2356/MS), Adriano Loureiro Fernandes (OAB 17870/MS) Processo 0801133-64.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de revisão contratual movida por Luis Carlos Fernandes em face de Conslalba - Construtora Vilalba Ltda e Município de Coxim, devidamente qualificadas. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Coxim Isso porque, tendo havida a comprovação da contração da autora por uma empresa terceirizada contratada pelo Município, não há relação direta entre o referido município e a parte autora, não havendo como responsabilizar o ente público pela inadimplência ou incorreções da empresa contratada. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONFIGURAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. Não é o Poder Público legitimado a integrar o polo passivo de ação de cobrança movida por subempreiteiro contra a empresa por ele contratada, por meio de licitação, porque não tem vínculo contratual com a subcontratada, nos termos do artigo71§ 1º, da Lei nº8.666/93. (TJ-MT -AI: 10010094120168110000 MT, Relator:MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/01/2020) Assim, entendo pela ilegitimidade passiva do município e, por conseguinte,JULGO EXTINTOo feito com relação a ele, com fulcro no art.485, incisoVIdoCódigo de Processo Civil, bem como determino sua exclusão do processo. Condeno o requerente o pagamento de honorários advocatícios em favor do município, o qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa pelos beneficios da justiça gratuita. II. Das Provas Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). São as questões de fato a serem comprovadas em audiência, qual fora a modalidade de contratação dos serviços realizados pelo autor, se por dia ou por empreitada. Se os materiais utilizados na execução do serviço foram fornecidos pelo requerido ou pelo autor e se os serviços foram realmente prestados. Não há necessidade de alteração do ônus da prova, razão pela qual incide a regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 3 (três) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 25 de fevereiro de 2025, às 16:00 horas, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Em atendimento ao requerimento de provas, determino a intimação pessoal das partes para comparecerem à referida audiência, a fim de prestarem depoimento pessoal, devendo constar do mandado a advertência contida no art. 385, §1º, do CPC. Em relação à intimação das testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e parágrafos do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. (art. 455, §4º). Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim 2ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no endereço https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça no momento da sua intimação, bem como certificado nos autos (essa observação também deverá constar expressamente no mandado), fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum. Às providências e intimações necessárias.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(155)