Execução de Título Extrajudicial 0801259-31.2012.8.12.0013 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801259-31.2012.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandra Graciele Piroli (OAB 12929MS/), Yves Drosghic (OAB 15007/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS) Processo 0801259-31.2012.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - A parte exequente apresentou requerimento às f. 317-321, para consultar e determinar a inclusão do nome da parte executada no Central de Indisponibilidade de Bens. Com efeito, não obstante já tenha decidido em sentido diverso, passei a adotar o entendimento no sentido do deferimento do pedido. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituído pelo Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado. A respeito da questão, a jurisprudência tem admitido a expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo como fundamento o entendimento pacificado de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Ademais, não se mostra possível a exigência de comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais em busca de informações do credor para o fim de deferimento da utilização de outros mecanismos que possam agilizar e simplificar a efetividade do processo executivo. Logo, a parte exequente tem direito a ter acesso à justiça, incluindo-se aí a possibilidade de verificação sobre a existência de bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Outrossim, o exequente demonstrou a imprescindibilidade da medida, tendo em vista que a execução tramita desde 2012, sendo que todas as medidas adotadas para localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas (Sisbajud, Renajud, Infojud). Acresça-se que de acordo com o artigo 797 do CPC, a execução deve ser realizada no interesse do credor, para que a satisfação do débito seja alcançada. Sendo assim, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação e visando a efetividade do processo, impõe-se admitir a adoção de medidas necessárias ao pagamento da dívida, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, o qual estabelece que ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando o tempo de tramitação do feito executivo e, ainda, havendo o esgotamento de tentativas de localização de ativos financeiros e bens pelas vias ordinárias, possível a pesquisa de bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Ferramentas idôneas colocadas à disposição do Magistrado para empregar celeridade e efetividade processual. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410386-31.2022.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/09/2022, p: 05/10/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO EXECUTADOS NO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE. É cabível a inclusão do nome dos executados no sistema da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para rastreamento debens, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional, em conformidade com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404937-92.2022.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 18/05/2022, p: 20/05/2022)." Assim, tendo em vista os fins a que se destina o processo de execução, e desenvolvendo-se, especificamente, dentro das regras constitucionais e ordinárias, não há justificativa para se negar o pleito da parte exequente. Saliente-se que a diligência não prejudicará o devedor, não ofenderá seu direito constitucional à intimidade, nem está fora das atribuições do Judiciário, ante a finalidade única do processo executivo, que é a satisfação do crédito do exequente. Logo, impõe-se o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens. E, decretada a indisponibilidade dos bens da parte executada impõe-se a imediata comunicação aos órgãos e entidades responsáveis pelos registros de transferência de bens, a fim de dar efetividade a medida deferida. Proceda à serventia a inclusão da aludida determinação nos sistemas pertinentes, informando-se a decretação da indisponibilidade de bens do executado. Outrossim, ante a possibilidade de inscrição do devedor no cadastros de inadimplentes, conforme alude o Código de Processo Civil, art. 782, § 3º, requisite-se a inscrição nos referidos órgãos de proteção ao crédito, conforme pleiteado pela parte exequente. Observe a serventia a orientação quanto a utilização da ferramenta Serasajud, conforme ofício da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, de n. 126.664.075.0037/2020, de 17-2-2020, que torna desnecessária a expedição de ofício. Às providências.

26/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações Sniper

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(19)