Cumprimento de sentença 0801349-56.2018.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801349-56.2018.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS) Processo 0801349-56.2018.8.12.0004 - Monitória - Trata-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA em face de M & S Extintores LTDA - ME e Valmir Donizete Marques. Devidamente citados os demandados não efetuaram o pagamento do débito e não apresentou embargos monitórios (f. 237, 238, 375 e 376). É a síntese. Decido: Conforme disposição do art. 701, §2º do CPC, constitui de pleno direito o título executivo judicial, se não for realizado o pagamento do débito e nem apresentado embargos, no prazo legal. Assim, tendo o demandado deixado transcorrer o prazo legal, sem qualquer manifestação ou pagamento, segue o rito do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC – Do Cumprimento de Sentença. Com efeito, determino a intimação da parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita: a) na pessoa do seu advogado; b) pelo correio AR/MP se representado pela Defensoria Pública Estadual ou não tendo advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o seu e-mail (art. 246, § 1º c/c art. 270 c/c art. 319, II, todos do CPC); d) por edital, se citado da mesma forma no processo de conhecimento, atendendo à situação concreta, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio AR/MP, conforme preconizado pelo artigo 513, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observando a previsão do artigo 248, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Processual em sendo pessoa jurídica. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada e requerer o que de direito. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

26/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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