Procedimento Comum Cível 0802635-74.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2025, 14:08

Prazo em Curso

21/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:17

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 14:30

Remessa para o TRF 3ª Região

28/04/2025, 14:03

Prazo em Curso

24/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 06:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 06:33

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2025, 14:08

Prazo em Curso

21/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:17

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 14:30

Remessa para o TRF 3ª Região

28/04/2025, 14:03

Prazo em Curso

24/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.

24/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 06:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Fontoura Froes (OAB 21908/MS), Crislaine Francisca de Souza (OAB 23486/MS) Processo 0802635-74.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzana Ajala Soley Miranda - Fiel à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos artigo 98, § 3º, do mesmo códex, a exigibilidade de tais obrigações ficam suspensas, até que haja mudança na situação financeira ou transcorra o prazo prescricional. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:39

Emissão da Relação

04/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2025, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:00

Registro de Sentença

28/11/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 07:49

Manifestação do Ministério Público

20/08/2024, 19:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:53

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.

03/08/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:45

Prazo em Curso

29/07/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Fontoura Froes (OAB 21908/MS), Crislaine Francisca de Souza (OAB 23486/MS) Processo 0802635-74.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suzana Ajala Soley Miranda - Após a juntada do estudo social, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para sentença.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:53

Emissão da Relação

24/07/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

11/07/2024, 18:07

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 18:06

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2024, 11:08

Emissão da Relação

08/04/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 02:05

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:13

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 18:10

Emissão da Relação

04/10/2023, 18:09

Documento Digitalizado

04/10/2023, 18:07

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

04/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

15/03/2023, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:18

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:26

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 18:12

Documento Digitalizado

07/10/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de Apelação

25/08/2022, 13:25

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 14:28

Emissão da Relação

01/08/2022, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:16

Registro de Sentença

08/07/2022, 18:16

Julgado improcedente o pedido

08/07/2022, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:37

Conclusos para decisão

17/11/2021, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.

17/11/2021, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:10

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 07:35

Emissão da Relação

22/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 18:36

Prazo em Curso

09/09/2021, 14:13

Juntada de NULL

09/09/2021, 14:13

Juntada de Mandado

09/09/2021, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 15:44

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 20:20

Prazo em Curso

12/08/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:48

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 13:48

Documento Digitalizado

12/08/2021, 13:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:35

Emissão da Relação

10/08/2021, 13:47

Documento Digitalizado

09/08/2021, 16:53

Audiência Suspensa - COVID-19

06/08/2021, 18:16

Expedição de Ofício.

06/08/2021, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 16:35

Juntada de NULL

15/07/2021, 16:48

Juntada de Mandado

15/07/2021, 16:48

Conclusos para despacho

18/06/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 14:57

Prazo em Curso

14/06/2021, 16:44

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 14:18

Expedição em análise para assinatura

10/06/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 13:56

Conclusos para julgamento

02/06/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2021, 15:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2021, 07:49

Emissão da Relação

14/05/2021, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 17:54

Prazo em Curso

16/04/2021, 14:43

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 21:02

Publicado ato_publicado em 24/03/2021.

24/03/2021, 21:02

Documento Digitalizado

24/03/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2021, 07:47

Emissão da Relação

23/03/2021, 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/03/2021, 17:48

Documento Digitalizado

23/03/2021, 17:01

Juntada de NULL

23/03/2021, 16:23

Juntada de Mandado

23/03/2021, 16:23

Publicado ato_publicado em 08/03/2021.

08/03/2021, 22:56

Publicado ato_publicado em 08/03/2021.

08/03/2021, 22:56

Prazo em Curso

08/03/2021, 10:53

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2021, 07:49

Documento Digitalizado

05/03/2021, 17:41

Emissão da Relação

05/03/2021, 16:21

Expedição em análise para assinatura

05/03/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:16

Documento Digitalizado

05/03/2021, 16:13

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 21:22

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 21:22

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 18:35

Documento Digitalizado

03/03/2021, 18:35

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2021, 07:45

Expedição em análise para assinatura

02/03/2021, 18:20

Emissão da Relação

02/03/2021, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2021, 17:47

Despacho Saneador

27/02/2021, 17:47

Conclusos para decisão

19/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2021, 17:14

Publicado ato_publicado em 11/01/2021.

11/01/2021, 21:03

Publicado ato_publicado em 11/01/2021.

11/01/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2021, 07:49

Emissão da Relação

08/01/2021, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 03:18

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2020, 14:33

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2020, 07:50

Prazo em Curso

12/11/2020, 14:54

Documento Digitalizado

12/11/2020, 14:53

Expedição de Carta.

12/11/2020, 13:34

Emissão da Relação

12/11/2020, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 17:33

Tutela Provisória

10/11/2020, 17:33

Conclusos para despacho

09/11/2020, 16:14

Informação do Sistema

07/11/2020, 08:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/11/2020, 08:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/11/2020, 01:32

Distribuído por sorteio

07/11/2020, 01:31

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 15:00

Despacho

•26/02/2024, 15:04

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Todos os documentos(23)

Sentença

•28/11/2024, 15:00

Despacho

•26/02/2024, 15:04

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Acórdão

•04/10/2023, 18:07

Sentença

•08/07/2022, 18:16

Despacho

•19/07/2021, 16:35

Despacho

•10/06/2021, 13:56

Interlocutória

•27/02/2021, 17:47

Interlocutória

•10/11/2020, 17:33