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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 6.302,20

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARCILENE PEREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Distribuído por sorteio