Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Inêz de Lemos -
Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela Autora. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, isento-a do pagamento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se.
Intimação - ADV: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB 13072/MS) Processo 0823236-71.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.