Procedimento Comum Cível 0841569-71.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841569-71.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Espólio de Eduardo Matsuo Arakaki, Janete Pereira de Amorim - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro a perda do objeto em relação à obrigação de fazer requerida na inicial (custear o tratamento cirúrgico e prover o medicamento quimioterápico Xeloda 500 mg), e resolvo o mérito da presente ação em relação ao pedido remanescente que JULGO PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (de mil reais) acrescido de correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 240do Código de Processo Civil. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB 15533/MS), Matheus Ferro Kunii (OAB 25247/MS) Processo 0841569-71.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(211)