Cumprimento de sentença 0845129-50.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0845129-50.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Jane Grace Alves Pereira (OAB 370561/SP) Processo 0845129-50.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Felipe Nery Enne, Luiz Felipe Nery Enne - Exectda: Nathalia Freitas dos Santos - I. Indefiro a expedição de ofício à CEF para que preste informações referentes ao Fundo de Garantia do Executado, visto que, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível a penhora de saldo do FGTS para pagamento de débitos de qualquer natureza, pois fora das hipóteses legalmente previstas para saque (Lei 8036/1990), com exceção do pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. II. Indefiro, também, o pedido de penhora do saldo de FGTS da Executada, tendo em vista que equipara-se à verba de natureza alimentar. E, por estar intrinsecamente relacionada à subsistência do trabalhador após o encerramento de seu vínculo empregatício, implica no reconhecimento de que é, por extensão, impenhorável e não deve ser bloqueado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO SOBRE CONTAS DE FGTS. NÃO PREVALECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre FGTS diante das restrições do sistema normativo específico, de modo que se mostra cabível apenas para a satisfação de crédito alimentar, o que não é o caso dos autos. (TJ-SP - AI: 20985636320218260000 SP 2098563-63.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2021). Grifo nosso. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça deste Estado em decisão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DO FUNDO DE GARANTIA PARA TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - PENHORA DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 20% DA RENDA PERCEBIDA - CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS ECONÔMICOS SOCIAIS DA AGRAVANTE - REFORMA PARCIAL- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, o qual prevê a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. O FGTS é absolutamente impenhorável nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, em seu art. 2º, § 2º: "o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados (...). As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Portanto, por expressa disposição legal e, dada a natureza do crédito, não é possível ser realizada a penhora no caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1421303-75.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 18/03/2024, p: 20/03/2024) Grifo nosso. Cumpre ressaltar ainda que a hipótese dos autos não se amolda às exceções à impenhorabilidade, nos termos do § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil. III. Assim, intime-se Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do presente processo. IV. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação do Exequente, atentando-se ao prazo prescricional. V. Às providências e intimações necessárias.

26/07/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(142)