Cumprimento de sentença 0800092-45.2018.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBusca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2018

Valor da Causa

R$ 3.921,67

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Cível

Partes do Processo

RAPHAEL NEVES COSTA

Autor

RICARDO NEVES COSTA

CPF

Autor

FLAVIO NEVES COSTA

CPF

Autor

ACACIO CACAL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/MS 12178·Representa: Autor

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MS 11060·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/MS 12179·CPF·Representa: Autor

JAIME MEDEIROS JÚNIOR

OAB/MS 17374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:57

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

06/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 13:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/09/2025, 13:49

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

18/08/2025, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:32

Todas as movimentações(215)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:57

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Documentos

Interlocutória

•03/09/2025, 13:49

Interlocutória

•29/07/2025, 14:32

08/10/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

06/10/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 13:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/09/2025, 13:49

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

18/08/2025, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:32

Despacho Saneador

29/07/2025, 14:32

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:01

Prazo em Curso

08/07/2025, 12:25

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:49

Emissão da Relação

04/07/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:10

Documento Digitalizado

03/07/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 14:31

Proferida decisão interlocutória

30/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:03

Prazo em Curso

16/04/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:51

Emissão da Relação

14/04/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2025, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2025, 14:54

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:30

Processo Desarquivado

26/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 00:13

Arquivado Provisoriamente

27/08/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Jaime Medeiros Júnior (OAB 17374/MS) Processo 0800092-45.2018.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa - Exectdo: Acácio Caçal da Silva - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 161/162: Vistos, etc. Ante a falta de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, determino a remessa do feito ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Destaco à parte exequente que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC, o prazo da prescrição no curso do processo inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando suspenso, por uma única vez, pelo prazo de um ano. Ainda, o prazo prescricional se regulará pelo prazo da prescrição da ação, nos termos do súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b", da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF). Decorrido o prazo prescricional mencionado, certifique-se nos autos e tornem o feito concluso para a análise deste Juízo. Às providências e intimaçõesnecessárias.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

24/07/2024, 15:50

Proferida decisão interlocutória

04/07/2024, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 18:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:39

Prazo em Curso

27/05/2024, 11:56

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:48

Emissão da Relação

23/05/2024, 17:33

Juntada de Informações Sniper

23/05/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 13:12

Proferida decisão interlocutória

17/05/2024, 13:12

Conclusos para decisão

17/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:49

Prazo em Curso

10/05/2024, 17:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:47

Emissão da Relação

24/04/2024, 16:09

Documento Digitalizado

23/04/2024, 23:09

Documento Digitalizado

23/04/2024, 22:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 15:34

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:09

Prazo em Curso

13/12/2023, 15:41

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:48

Emissão da Relação

04/12/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:18

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:16

Prazo em Curso

18/10/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

16/10/2023, 09:13

Juntada de Informações

09/10/2023, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 16:46

Despacho Saneador

05/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:56

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2023.

17/05/2023, 15:42

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:43

Emissão da Relação

05/05/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 08:53

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 13:44

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 02:28

Conclusos para decisão

17/01/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 18:54

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:39

Emissão da Relação

06/12/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/12/2021, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 20:23

Conclusos para decisão

27/10/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:55

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 19:16

Emissão da Relação

14/09/2021, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 20:40

Homologado cálculo

12/05/2021, 20:40

Conclusos para decisão

05/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 19:25

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:38

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:38

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2021, 15:28

Emissão da Relação

22/04/2021, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 22:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 02:37

Conclusos para despacho

20/11/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2020, 08:13

Prazo em Curso

27/10/2020, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:19

Expedição de Carta.

28/09/2020, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2020, 18:49

Expedição em análise para assinatura

25/09/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 16:22

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

06/07/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 08:23

Emissão da Relação

03/07/2020, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 17:58

Conclusos para despacho

24/06/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 18:13

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2020, 07:54

Emissão da Relação

12/05/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 16:09

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.

09/03/2020, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 08:35

Emissão da Relação

06/03/2020, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 11:27

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 18:18

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2019, 09:12

Emissão da Relação

28/06/2019, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 11:47

Conclusos para decisão

14/06/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 13:56

Publicado ato_publicado em 02/05/2019.

02/05/2019, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2019, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2019, 13:13

Emissão da Relação

02/05/2019, 13:12

Correção de Classe - Entrada

02/05/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 13:08

Publicado ato_publicado em 11/04/2019.

11/04/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2019, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 18:54

Conclusos para decisão

01/03/2019, 13:42

Transitado em Julgado em data

01/03/2019, 13:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/02/2019, 20:39

Publicado ato_publicado em 07/01/2019.

07/01/2019, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2018, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 18:39

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 18:38

Registro de Sentença

03/09/2018, 18:38

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/09/2018, 18:38

Conclusos para julgamento

31/08/2018, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 14:10

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 13:12

Emissão da Relação

28/05/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 17:19

Prazo em Curso

20/02/2018, 15:17

Juntada de NULL

20/02/2018, 15:01

Juntada de Mandado

20/02/2018, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 13:42

Prazo em Curso

07/02/2018, 15:53

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2018, 13:38

Expedição em análise para assinatura

05/02/2018, 12:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/02/2018, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2018, 12:09

Concedida a Medida Liminar

02/02/2018, 12:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2018, 19:55

Conclusos para decisão

31/01/2018, 12:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/01/2018, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2018, 19:05

Distribuído por sorteio

30/01/2018, 19:04

Interlocutória

•30/06/2025, 14:31

Interlocutória

•12/04/2025, 14:54

Interlocutória

•04/07/2024, 15:49

Interlocutória

•17/05/2024, 13:12

Interlocutória

•20/03/2024, 15:34

Despacho

•27/11/2023, 18:57

Interlocutória

•05/10/2023, 16:46

Despacho

•04/05/2023, 18:11

Despacho

•10/02/2022, 15:38

Despacho

•16/11/2021, 20:23

Interlocutória

•12/05/2021, 20:40

Despacho

•31/03/2021, 22:08

Despacho

•25/06/2020, 17:58

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•03/09/2025, 13:49

Interlocutória

•29/07/2025, 14:32

Interlocutória

•30/06/2025, 14:31

Interlocutória

•12/04/2025, 14:54

Interlocutória

•04/07/2024, 15:49

Interlocutória

•17/05/2024, 13:12

Interlocutória

•20/03/2024, 15:34

Despacho

•27/11/2023, 18:57

Interlocutória

•05/10/2023, 16:46

Despacho

•04/05/2023, 18:11

Despacho

•10/02/2022, 15:38

Despacho

•16/11/2021, 20:23

Interlocutória

•12/05/2021, 20:40

Despacho

•31/03/2021, 22:08

Despacho

•25/06/2020, 17:58

Despacho

•27/01/2020, 11:27

Despacho

•25/06/2019, 11:47

Despacho

•13/03/2019, 20:02

Sentença

•03/09/2018, 18:38

Interlocutória

•02/02/2018, 12:09