Cumprimento de sentença 0800319-04.2019.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800319-04.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dilma da Silva (OAB 20719/MS) Processo 0800319-04.2019.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edna dos Santos de Almeida - Reqdo: D'stak Eventos Buffet, Fotos e Filmagens - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado pela parte autora, para o fim de: determinar que a parte ré disponibilize entrega de um álbum com estojo, uma filmagem digital personalizada e um álbum virtual, sob pena de não o fazendo, ser compelida ao pagamento de multa diária no valor de R$200 (duzentos reais) diários, limitada a astreinte a R$10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença; Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.".

26/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

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