Procedimento Comum Cível 0800848-64.2021.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800848-64.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Moyses Fonseca Monteiro Alves (OAB 152000/MG) Processo 0800848-64.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Silva dos Anjos - Reqdo: Banco C6 Consignado S.A. - Verifica-se que nesta comarca, nos últimos anos, foi distribuído um expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário e contratos de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Vale destacar que diversas destas demandas foram julgadas improcedentes, eis que ao longo do processo ficou evidente a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores em conta da parte demandante. Partindo desse viés, os recentes julgados do E. TJ/MS, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação, estão confirmando em sede recursal, a imposição de emenda à inicial, naquelas demandas em que não se comprova, com o ingresso da ação, que os valores não foram disponibilizados à parte autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO NÃO ATENDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora trazer, com a petição inicial, elementos mínimos que permitam o regular o desenvolvimento da demanda. 2. Caso em que deixando ela de juntar aos autos o extrato bancário determinado pelo julgador, imprescindível à verificação da existência de indícios do direito alegado, torna de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0801318-15.2019.8.12.0032, Deodápolis, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 04/02/2021, p: 08/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INICIAL INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - AUTORA QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não se pode admitir que o judiciário passe a chancelar aventuras jurídicas nas quais as partes ingressam com ação para ver se dela exsurge ou não algum direito. Se a autora não se recorda de ter realizado a contratação, poderia ao menos ter juntado seus extratos bancários, para viabilizar juízo de valor e atender o princípio da cooperação. (TJMS. Apelação Cível n. 0800225-80.2020.8.12.0032, Deodápolis, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 08/01/2021, p: 13/01/2021)." Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial juntar aos autos três extratos bancários da conta em que recebe seu benefício previdenciário relativos ao mês do registro das contratações mencionadas da inicial perante o INSS e de eventuais outras contas ativas, ao mês anterior e ao posterior, a fim de demonstrar que não recebeu os valores objeto do contrato, inclusive para permitir a correta análise da pretensão exposta pela parte ré em pág. 291-292. Formalizados ou com o transcurso in albis, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

—

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Todas as movimentações(125)