Execução de Título Extrajudicial 0801062-11.2019.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801062-11.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2024, 00:14

Arquivado Provisoriamente

27/08/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Pereira (OAB 9561/MS) Processo 0801062-11.2019.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Aparecido Lima de Melo, Cleuza Gomes do Prado Melo - Intimação das partes da r decisão de f. 127/128: Vistos, etc. Ante a falta de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, determino a remessa do feito ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Destaco à parte exequente que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC, o prazo da prescrição no curso do processo inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando suspenso, por uma única vez, pelo prazo de um ano. Ainda, o prazo prescricional se regulará pelo prazo da prescrição da ação, nos termos do súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b", da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF). Decorrido o prazo prescricional mencionado, certifique-se nos autos e tornem o feito concluso para a análise deste Juízo. Às providências e intimaçõesnecessárias.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

24/07/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 15:49

Proferida decisão interlocutória

04/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:49

Documentos

Interlocutória

•04/07/2024, 15:49

Despacho

•21/03/2024, 20:09

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

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