Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-65.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 136.655,65

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

26/02/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

19/02/2026, 13:32

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 13:06

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 15:41

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 14:32

Registro de Sentença

06/02/2026, 14:32

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:07

Documento Digitalizado

03/02/2026, 17:35

Todas as movimentações(243)

Arquivado Provisoriamente

26/02/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:39

Emissão da Relação

19/02/2026, 13:32

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 08:18

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 14:32

Despacho

•11/07/2025, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 13:06

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 17:18

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 15:41

Transitado em Julgado em data

06/02/2026, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 14:32

Registro de Sentença

06/02/2026, 14:32

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:07

Documento Digitalizado

03/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 09:43

Prazo em Curso

08/01/2026, 15:40

Documento Digitalizado

08/01/2026, 15:36

Documento Digitalizado

08/01/2026, 15:36

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:32

Prazo em Curso

14/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:42

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:39

Emissão da Relação

31/10/2025, 17:37

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 17:36

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:36

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:36

Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 18:18

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:09

Autos preparados para expedição

20/10/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:09

Autos preparados para expedição

10/09/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:55

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 14:26

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:41

Emissão da Relação

21/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2025, 15:27

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 10:55

Documento Digitalizado

04/07/2025, 17:59

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:39

Juntada de Ofício

27/06/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:32

Autos preparados para expedição

18/06/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

18/06/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 19:50

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:44

Prazo em Curso

13/02/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/02/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:18

Prazo em Curso

22/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Garcia - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801266-65.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro o requerimento de f. 264. Intime-se/Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da autarquia federal para que proceda a implantação imediata do benefício em favor do autor, nos termos do acórdão. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:44

Emissão da Relação

12/11/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

21/09/2024, 01:58

Prazo em Curso

18/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 01:09

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:15

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benedito Garcia - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801266-65.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas do trânsito em julgado do acórdão e remessa dos autos à comarca de origem, arquivem-se com as baixas devidas. Às providências.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:43

Emissão da Relação

24/07/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:28

Transitado em Julgado em data

23/07/2024, 16:28

Juntada de Informações

19/07/2024, 18:23

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

19/07/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/02/2024, 14:54

Documento Digitalizado

29/02/2024, 14:54

Prazo em Curso

17/01/2024, 19:01

Prazo em Curso

17/01/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:45

Prazo em Curso

15/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:45

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 13:21

Proferida decisão interlocutória

29/11/2023, 13:21

Juntada de Ofício

28/11/2023, 06:42

Prazo em Curso

27/11/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 03:08

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:39

Emissão da Relação

23/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de Apelação

23/11/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

16/11/2023, 17:18

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:38

Emissão da Relação

13/11/2023, 14:34

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de Apelação

06/11/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 21:24

Registro de Sentença

04/11/2023, 21:24

Julgado procedente o pedido

04/11/2023, 21:24

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

19/10/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:17

Autos preparados para expedição

18/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de Alegações finais

18/08/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

16/08/2023, 16:45

Documento Digitalizado

15/08/2023, 18:14

Expedição em análise para assinatura

15/08/2023, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

15/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 09:41

Prazo em Curso

01/08/2023, 16:03

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:40

Emissão da Relação

27/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:24

Prazo em Curso

29/06/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 16:11

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:39

Emissão da Relação

31/05/2023, 15:16

Prazo em Curso

31/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 07:25

Prazo em Curso

17/05/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

17/05/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 10:03

Prazo em Curso

27/04/2023, 16:49

Juntada de NULL

25/04/2023, 12:51

Juntada de Mandado

25/04/2023, 12:51

Prazo em Curso

11/04/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 08:55

Prazo em Curso

03/04/2023, 14:01

Prazo em Curso

03/04/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:04

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:34

Prazo em Curso

28/03/2023, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:50

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 16:39

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

27/03/2023, 14:06

Emissão da Relação

27/03/2023, 14:03

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 18:51

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:55

Documento Digitalizado

24/03/2023, 16:54

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:04

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 09:58

Expedição em análise para assinatura

22/03/2023, 18:59

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2023, 18:25

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 07:45

Emissão da Relação

14/03/2023, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 08:51

Decisão de Saneamento e Organização

10/03/2023, 08:51

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2022, 14:15

Manifestação do Ministério Público

21/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:16

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2022, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2022.

20/09/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 17:18

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 14:56

Prazo em Curso

06/07/2022, 18:50

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2022, 07:37

Emissão da Relação

04/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2022.

02/07/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:30

Prazo em Curso

01/07/2022, 14:43

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:36

Emissão da Relação

29/06/2022, 18:57

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 11:04

Expedição de Carta.

22/06/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 09:59

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 19:02

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:37

Emissão da Relação

15/06/2022, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 18:41

Tutela Provisória

15/06/2022, 18:41

Conclusos para decisão

15/06/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:57

Informação do Sistema

14/06/2022, 15:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/06/2022, 15:53

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 15:40

Despacho

•17/06/2025, 19:50

Despacho

•08/11/2024, 13:21

Despacho

•24/07/2024, 14:29

Interlocutória

•29/11/2023, 13:21

Sentença

•04/11/2023, 21:24

Interlocutória

•10/03/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:59

Interlocutória

•15/06/2022, 18:41