Procedimento Comum Cível 0801506-72.2022.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801506-72.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Edegreuma Ferreira Lima - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, SERASA S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS) Processo 0801506-72.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. A publicação da decisão de f. 48 no Diário da Justiça Eletrônico não constou o nome do patrono da executada Serasa S/A, qual seja, Dr. Renato Chagas Corêa da Silva (OAB/MS 5.871), conforme requerimento e procuração apresentados às f. 134/179, razão pela qual decreto a nulidade da publicação de f. 48, nos exatos termos da regra contida no art. 272, § 5º, do CPC. Republique-se. Prosiga-se conforme determinado à f. 46. Às providências. Cumpra-se. - Vistos etc. Está justificada a ausência da requerida Ativos S/A à sesão de concilação (f. 44/45), e como a demanda já foi contestada (f. 134/161 e f. 180/197), inclusive com réplica (f. 40/42), reputo superada a fase concilatória. No proseguimento, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos art. 2º e 3º do CDC. Diante diso, considerando a notória hiposuficiência (econômica) da parte autora, com fundamento no art. 6º, VII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, I e IV, CPC, e à luz do princípio da coperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento. Sobrevindo requerimento(s) probatório(s), façam-se os autos conclusos para despacho, oportunidade em que ocorerá o saneamento e a organização do proceso (art. 357 do CPC); do contrário, se ambas as partes manifestarem interese no julgamento antecipado do mérito, ou então, silenciarem no prazo concedido, façam-se os autos conclusos para sentença (art. 35, I, CPC). Às providências. Cumpra-se.

02/09/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(116)