Procedimento Comum Cível 0802201-90.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:42

Cobrança exaurida no GECOF

01/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 09:29

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/04/2025, 15:26

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:16

Documento Digitalizado

20/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:06

Prazo em Curso

13/01/2025, 22:08

Todas as movimentações(162)

Documento Digitalizado

01/08/2025, 18:42

Cobrança exaurida no GECOF

01/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 09:29

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 15:01

Despacho

•12/03/2024, 16:43

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/04/2025, 15:26

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:16

Documento Digitalizado

20/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:06

Prazo em Curso

13/01/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Joana D Arc da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do recebimento dos autos, bem como, do v. Acórdão de 212/225 Intimação - ADV: Silmara Chér Trindade Félix (OAB 17318/MS) Processo 0802201-90.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.

07/01/2025, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2024, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2024, 21:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:11

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2024, 16:11

Emissão da Relação

19/12/2024, 16:06

Transitado em Julgado em data

19/12/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Darc da Silva Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Apelada: Wilma de Almeida Rezende DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ÂMBITO CRIMINAL - ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL - ESTELIONATO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A existência de sentença penal condenatória transitada em julgado não autoriza mais o debate, no juízo cível, sobre a autoria e materialidade da conduta ilícita, sendo incontroversa a configuração da responsabilidade civil, diante da presença dos pressupostos legais e, por conseguinte, o dever da ré indenizar pelos danos morais decorrentes da prática do crime de estelionato. Neste sentido, a indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo na ofensora impacto suficiente para dissuadi-la de igual e semelhante atentado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802201-90.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Darc da Silva Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Apelada: Wilma de Almeida Rezende DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802201-90.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana Darc da Silva Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Apelada: Wilma de Almeida Rezende DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 12/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0802201-90.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Darc da Silva Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Apelada: Wilma de Almeida Rezende DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802201-90.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana Darc da Silva Advogado: Silmara Chér Trindade Felix (OAB: 17318/MS) Apelada: Wilma de Almeida Rezende DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802201-90.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/09/2024, 16:18

Prazo em Curso

17/09/2024, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2024, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2024, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2024, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de Apelação

30/07/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Wilma de Almeida Rezende - Réu: Joana D Arc da Silva - Intimação da parte ré acerca da r sentença de f. 157/166: Intimação - ADV: Silmara Chér Trindade Félix (OAB 17318/MS) Processo 0802201-90.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo IGP-M/FGV desde a data da presente sentença até o efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

24/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2024, 16:58

Juntada de NULL

24/07/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:01

Registro de Sentença

23/07/2024, 15:01

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2024.

25/05/2024, 02:28

Prazo em Curso

08/05/2024, 19:18

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:42

Emissão da Relação

30/04/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2024, 14:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:30

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 15:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/04/2024, 17:12

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2024, 09:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:51

Emissão da Relação

22/04/2024, 14:09

Juntada de NULL

22/04/2024, 14:06

Juntada de NULL

22/04/2024, 14:06

Juntada de NULL

22/04/2024, 14:06

Juntada de Mandado

22/04/2024, 14:06

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 14:51

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 14:51

Juntada de NULL

05/04/2024, 10:25

Juntada de Mandado

05/04/2024, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2024, 09:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2024, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2024, 15:10

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:40

Prazo em Curso

13/03/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:47

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 18:02

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2024, 18:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 03:00:00, Vara Cível.

12/03/2024, 15:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 10:25:38, Vara Cível.

12/03/2024, 10:25

Prazo em Curso

07/03/2024, 13:03

Expedição em análise para assinatura

05/03/2024, 18:44

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 18:43

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 13:35

Prazo em Curso

26/02/2024, 13:35

Expedição de Carta.

26/02/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 13:25

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2024, 23:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/02/2024, 23:30

Emissão da Relação

22/02/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

22/02/2024, 17:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/02/2024, 17:23

Despacho Saneador

22/02/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 02:00:00, Vara Cível.

21/02/2024, 13:04

Conclusos para despacho

31/10/2023, 08:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2023, 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2023, 17:22

Prazo em Curso

16/10/2023, 12:34

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:42

Emissão da Relação

09/10/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 21:09

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2023, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:14

Prazo em Curso

24/03/2023, 13:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/03/2023, 16:06

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/03/2023, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2023, 15:00

Juntada de NULL

20/03/2023, 15:00

Juntada de Mandado

20/03/2023, 14:59

Juntada de NULL

20/03/2023, 14:49

Juntada de Mandado

20/03/2023, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2023, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2023, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/02/2023, 15:16

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 15:04

Prazo em Curso

07/02/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:53

Expedição em análise para assinatura

07/02/2023, 13:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2023, 13:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2023, 13:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 03:30:00, Vara Cível.

07/02/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 00:45

Conclusos para despacho

22/11/2022, 00:21

Informação do Sistema

15/11/2022, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2022, 16:02

Distribuído por sorteio

15/11/2022, 15:10

Interlocutória

•22/02/2024, 11:55

Despacho

•06/10/2023, 21:09

Despacho

•23/01/2023, 18:57