Procedimento Comum Cível 0804089-48.2023.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804089-48.2023.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elisa Quadros Jaques - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - requeridas: 5.1. No que tange à prova pericial, a despeito da perda do objeto quanto ao fornecimento do tratamento, o pleito de dano moral se pauta no defeito dos tratamentos fornecidos pela ré. Assim, considerando a importância para elucidar a falha na prestação do serviço da requerida, Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Ruth Rodrigues Mendes Ferreira (OAB 25177/DF) Processo 0804089-48.2023.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELISA QUADROS JAQUES, representada por sua genitora, Vanessa Quadros dos Reis, em desfavor de CASSEMS - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, todos devidamente qualificados. Narrou a autora, em síntese, que: (i) tem diversas deficiências decorrentes de anóxia neonatal; (ii) sua genitora arca com o pagamento de forma particular para a autora ter acesso ao pagamento integral; (iii) em outubro do ano passado, o neuropediatra emitiu laudo solicitando assistência em modo home care, sendo que em 08/11/2023 a requerida concedeu, de forma parcial o atendimento; (iv) o serviço foi concedido mediante reembolso, contudo o valor a ser reembolsado era apenas de R$ 20,00; (v) ante os tratamentos falhos o infante demonstrou piora. Diante do alegado, pugnou pela concessão do tratamento home care e, ao final, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de f. 42/46. À f. 67 foi informado o falecimento da parte autora. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às f. 95/124. Réplica às f. 158/169. Intimadas a especificarem provas, a requerida pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto e não requereu novas provas (f. 173/177) e a requerente pleiteou pela realização de perícia médica e intimação da requerida para juntada de documentos (f. 178/180). É o relatório. Passo à organização e saneamento do processo. 1. PRELIMINAR 1.1. PERDA DO OBJETO Ab initio, considerando que no decorrer da lide, infelizmente, a autora veio a óbito, tenho que deve ser reconhecida a perda do objeto do pedido referente a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço médico de home care. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC) estão relacionados à existência e extensão de danos morais. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, ambos do CPC), observo que a distribuição já foi objeto da decisão de f. 290. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Quanto às provas defiro sua realização. O perito deverá analisar os documentos médicos constantes dos autos e apurar a regularidade dos tratamentos fornecidos. Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, (independente de termo de compromisso, art. 466), a empresa CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, que deverá ser intimada para tal finalidade. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, o Juízo deverá ser comunicado. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias. A perícia deverá ser custeada pela requerente, pois foi a parte que pleiteou a prova. O perito deve ser informado que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. Com isso, os honorários poderão vir a ser custeados pelo ESTADO, ao final, após o trânsito em julgado da sentença. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não manifestado inconformismo aos honorários periciais, ou após resolvida eventual impugnação, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas (o requerente deve ser intimado pessoalmente, por carta, e por meio de seu patrono, pelo Diário). Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Com a apresentação do laudo, e somente depois de prestados todos os esclarecimentos pelo perito, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cooperação Judiciária

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Prazo em Curso

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