—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP) Processo 0805247-93.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Bento Lemes da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação quanto a sentença de fls. 209 (parte final): "...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários sucumbenciais foram adimplidos. Considerando que o alvará já foi expedido, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, face a ausência de interesse recursal. Após, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Alvarás disponíveis às fls. 207/208.