Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806029-08.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MACHADO DE MORAIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

ESTER MACHADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE DUMONT SERRAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DENISE CORRÊA DA COSTA MACHADO BEZERRA

OAB/MS 10170·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:19

Emissão da Relação

23/02/2026, 11:18

Documento Digitalizado

23/02/2026, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 08:32

Proferida decisão interlocutória

04/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:01

Todas as movimentações(191)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:19

Emissão da Relação

23/02/2026, 11:18

Documentos

Interlocutória

•04/02/2026, 08:32

Interlocutória

•19/07/2024, 13:31

Documento Digitalizado

23/02/2026, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2026, 08:32

Proferida decisão interlocutória

04/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:01

Arquivado Provisoriamente

23/10/2025, 07:46

Juntada de Ofício

21/10/2025, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2025, 09:20

Informação do Sistema

16/09/2025, 15:51

Prazo em Curso

25/08/2025, 18:58

Documento Digitalizado

22/08/2025, 16:37

Expedição de Ofício.

22/08/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 13:00

Expedição em análise para assinatura

22/08/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:39

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:34

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:00

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:59

Emissão da Relação

12/06/2025, 17:58

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 07:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:16

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.

07/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:04

Prazo em Curso

09/09/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Correa da Costa Machado Bezerra (OAB 10170/MS) Processo 0806029-08.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Machado de Morais - Exectdo: Município de Paranaíba - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada na f. 249 em relação aos honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de conhecimento, para fixar seu percentual 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento). Intime-se a parte exequente para elaborar novo demonstrativo de cálculo, em relação aos honorários advocatícios, observando-se as balizas fixadas no titulo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a parte executada para manifestar-se em igual prazo. Às providências.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/07/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 13:31

Outras Decisões

19/07/2024, 13:28

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:36

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:43

Emissão da Relação

09/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:50

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:04

Emissão da Relação

25/01/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 16:02

Acolhimento

18/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.

05/10/2023, 10:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:03

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:21

Evolução da Classe Processual

18/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 07:50

Emissão da Relação

30/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 13:58

Recebida petição inicial

29/08/2022, 13:58

Conclusos para despacho

29/08/2022, 07:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.

29/08/2022, 07:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/07/2022, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:19

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:21

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:37

Autos preparados para expedição

22/06/2022, 15:23

Emissão da Relação

22/06/2022, 15:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/06/2022, 15:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/06/2022, 15:50

Transitado em Julgado em data

14/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2022, 18:04

Prazo em Curso

25/02/2022, 12:49

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:39

Emissão da Relação

23/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2022, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:34

Prazo em Curso

18/01/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:39

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2022, 07:30

Emissão da Relação

06/01/2022, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2021, 07:02

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 07:02

Registro de Sentença

16/12/2021, 07:02

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2021, 07:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:12

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 06:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de Memoriais

22/11/2021, 09:03

Juntada de Petição de Memoriais

06/11/2021, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:24

Prazo em Curso

13/10/2021, 12:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2021 04:23:49, 2ª Vara Cível.

07/10/2021, 16:23

Publicado ato_publicado em 30/09/2021.

30/09/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2021, 07:40

Emissão da Relação

29/09/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 12:50

Documento Digitalizado

29/09/2021, 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 11:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/12/2020, 15:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2020, 08:20

Prazo em Curso

02/12/2020, 10:21

Documento Digitalizado

02/12/2020, 10:21

Emissão da Relação

02/12/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2021 02:30:00, 2ª Vara Cível.

02/12/2020, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2020, 10:23

Despacho Saneador

27/11/2020, 10:03

Conclusos para despacho

06/11/2020, 09:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2020, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2020.

05/11/2020, 16:22

Documento Digitalizado

05/11/2020, 16:22

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:23

Prazo em Curso

02/09/2020, 11:18

Documento Digitalizado

02/09/2020, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 14:36

Conclusos para despacho

10/08/2020, 11:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 15:21

Prazo em Curso

20/07/2020, 14:33

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 07:59

Emissão da Relação

15/07/2020, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 09:00

Conclusos para despacho

16/06/2020, 09:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 19:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2020.

30/04/2020, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2020, 08:22

Prazo em Curso

29/04/2020, 17:55

Documento Digitalizado

29/04/2020, 17:52

Emissão da Relação

29/04/2020, 08:53

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2020, 10:03

Prazo em Curso

31/03/2020, 13:08

Publicado ato_publicado em 27/03/2020.

27/03/2020, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2020, 08:18

Emissão da Relação

26/03/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 09:57

Prazo em Curso

01/03/2020, 17:48

Documento Digitalizado

01/03/2020, 17:47

Expedição de Carta.

10/02/2020, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2020, 16:29

Despacho de recebimento da inicial

07/01/2020, 16:28

Conclusos para despacho

07/01/2020, 09:41

Informação do Sistema

07/01/2020, 08:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2020, 08:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2020, 08:14

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 08:13

Interlocutória

•18/12/2023, 16:02

Despacho

•15/05/2023, 17:03

Despacho

•29/08/2022, 13:58

Sentença

•16/12/2021, 07:02

Interlocutória

•27/11/2020, 10:23

Despacho

•01/09/2020, 14:36

Despacho

•15/07/2020, 09:00

Despacho

•07/01/2020, 16:28