Apelação Cível 0805598-91.2021.8.12.0021 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805598-91.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eurides Lopes dos Santos - Exectdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes da decisão de f. 593: "Vistos etc... Ciente do agravo de instrumento interposto e da v. Decisão supra. No mais, acerca da petição de fls. 587/588, manifeste-se a parte executada. Às providências e intimações necessárias"

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0805598-91.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eurides Lopes dos Santos - Exectdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes da decisão de f. 565/566: "Vistos etc... Recebo os embargos declaratórios de fls. 554/555, porquanto interpostos tempestivamente. Inicialmente, cumpre salientar que cabem embargos de declaração quando há, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por objetivo extrair o verdadeiro entendimento da decisão. Quanto aos embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial, passando a resolver questão não resolvida, ou seja, todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. Nestas circunstâncias, não vislumbro na decisão prolatada a omissão alegada. Digo isso, porque a decisão de fl. 551 se limitou a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 449/463, sendo certo que os requerimentos formulados pela parte exequente serão analisados por ocasião da preclusão da decisão prolatada. Deveras, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina a esclarecer a decisão diante de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embargos de declaração só é possível quando, diante de um destes vícios, houver alteração do resultado do julgamento, o que não ocorreu no caso, uma vez que a decisão está clara, precisa e sem qualquer vício. Ademais, os embargos de declaração, mesmo aqueles com caráter infringente, somente são cabíveis quanto há erro material manifesto, omissão ou contradição e não quando o que a parte deseja é pura e simplesmente a modificação da substância do julgado embargado, por não se conformar com ele. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, mantendo-se a decisão de fl. 551 como tal está lançada. Com a preclusão da decisão de fl. 551, tornem os autos conclusos para a análise da petição de fls. 549/549. Às providências e intimações necessárias."

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:10

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 16:10

Transitado em Julgado em #{data}

11/07/2022, 07:26

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 22:26

INCONSISTENTE

15/06/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2022, 07:04

Negado seguimento ao recurso

14/06/2022, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 00:46

INCONSISTENTE

02/06/2022, 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 09:01

Conclusos para decisão

01/06/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 08:42

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 08:38

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2022, 17:58

—

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Negado seguimento ao recurso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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