Monitória 0806154-34.2023.8.12.0018 - TJMS

Monitória 0806154-34.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda - Réu: Sol MS Barro Branco S.A - DECISÃO DE FL. 1018/1020: Intimação - ADV: Thiago Magarotto Machado (OAB 391779/SP), Eduardo de Azeredo Neto (OAB 228341/RJ), Eduardo Mota Barros (OAB 162095/RJ) Processo 0806154-34.2023.8.12.0018 - Monitória - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda em face de Sol MS Barro Branco S.A e Sol MS Bacuri S.A, todos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (fl. 1012/1013). Já a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (fl. 1016). Decido. O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) à legitimidade do contrato firmado entre as partes; b) a existência da prestação dos serviços que ensejaram a cobrança; c) se os valores cobrados correspondem ao serviço prestado. A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 1012/1013 e 1016) e depoimento pessoal do representante legal da autora (fl. 1012/1013), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora/requerida. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.03.2025 às 13:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Defiro ainda a realização da perícia contábil. Para tanto, nomeio como perito judicial a ECOA Perícias e Avaliações Ltda. (E-mail: [email protected] - Comercial: (67) 3222-0353), cujos honorários deverão ser antecipados pela parte ré. Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Feita a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, o que o perito judicial deverá ser intimado para apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda - Réu: Sol MS Barro Branco S.A, Sol MS Bacuri S.A - Intimação - ADV: Thiago Magarotto Machado (OAB 391779/SP), Eduardo de Azeredo Neto (OAB 228341/RJ), Eduardo Mota Barros (OAB 162095/RJ) Processo 0806154-34.2023.8.12.0018 - Monitória - Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Mv Power - Engenharia e Serviços Ltda em face de Sol MS Barro Branco S.A e Sol MS Bacuri S.A, todos devidamente qualificados nos autos, em que nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (fl. 1012/1013). Já a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (fl. 1016). Decido. O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) à legitimidade do contrato firmado entre as partes; b) a existência da prestação dos serviços que ensejaram a cobrança; c) se os valores cobrados correspondem ao serviço prestado. A relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte requente provas os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 1012/1013 e 1016) e depoimento pessoal do representante legal da autora (fl. 1012/1013), havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. Destarte, defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. Outrossim, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora/requerida. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26.03.2025 às 13:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. Defiro ainda a realização da perícia contábil. Para tanto, nomeio como perito judicial a ECOA Perícias e Avaliações Ltda. (E-mail: [email protected] - Comercial: (67) 3222-0353), cujos honorários deverão ser antecipados pela parte ré. Com a vinda aos autos dos quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Feita a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, o que o perito judicial deverá ser intimado para apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

de Instrução e Julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Juntada de Petição de tipo

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(136)