Cumprimento de sentença 0808075-84.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808075-84.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Fátima de Souza - Ré: Banco BMG SA - Intimação - ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808075-84.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de adesão 4347927 (f. 127-9), e às cédulas bancárias 60925970 e 52865705 (f. 115-21 e 122-6), assim como de todos os seus débitos; b) Julgo procedente o pedido a fim de condenar o banco requerido a indenizar os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente de forma simples, com correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês (Súmulas 43 e 54 do STJ), ambos de cada desconto, com início aos 23/07/2018, abatendo-se do valor atualizado, a quantia de R$1.762,64 (mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sem correção e sem juros, recebida a título de mútuo (f. 171-2); c) Julgo improcedente o pedido de dano moral. Sucumbentes: a) Condeno o banco requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerente, conforme o montante a ser restituído; e, b) Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor dos pedidos que a parte requerida logrou afastar (dano moral), corrigido pelo IGPM do arbitramento. Fundamentam-se os percentuais de sucumbência, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, notadamente pela simplicidade da causa. Condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais (honorários periciais - f. 239-40) na proporção de 80% (oitenta porcento) para a parte requerida e 20% (vinte porcento) para a parte requerente. Suspendo as exigibilidades dos pagamentos das custas, despesas e dos honorários advocatícios em favor da parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Quanto aos honorários periciais, por ser beneficiária da gratuidade, a sua cota parte (20%) deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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