Cumprimento de sentença 0811048-46.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811048-46.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosalina dos Santos Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I. De fato, a incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios pela caderneta de poupança, para um mesmo período, é indevida. Alias, já decidiu o TJMS em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC QUE GERA BIS IN IDEN POR INCIDIR JUROS DE MORA EM DUPLICIDADE - PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE POR SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POR APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, A QUAL APLICA A TAXA REFERENCIAL - RECURSO PROVIDO E, EM PARTE, NÃO CONHECIDO. (...) Em relação aos juros de mora, determinado na sentença transitada em julgado a incidência do índice de correção monetária da caderneta de poupança, a qual é atualizada pela Taxa Referencial e, assim sendo, não sendo aplicada a Taxa Selic (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000759-80.2024.8.12.0000, Jardim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 04/09/2024, p: 06/09/2024) Diante disso, determino o retorno dos autos ao cartório para que, em sendo o caso, promova as devidas retificações na requisição de pagamento de fl. 263/265, e após, intimem-se as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam constatadas irregularidades nos parâmetros lançados no cadastro do requisitório, certifique-se a serventia, e após, requisite-se o pagamento na forma lançada anteriormente. III. Comunicado o pagamento, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor da parte credora, devendo a parte, para tanto, cadastrar os dados do titular do precatório junto ao sistema SAPRE. IV. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0811048-46.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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