Procedimento Comum Cível 0811091-07.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811091-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Lucilene Batista dos Santos Nantes - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio Ribeirao Preto Ltda - Sentença de f.173-178:... 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: confirmar a tutela concedida às f. 77/79 e declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao Programa de Diluição Solidária - DIS e às mensalidades posteriores a 11/08/2023, que geraram a negativação em face da autora (f. 62). 2. condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, a título de danos morais, atualizados pelo IPCA, a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir da citação. Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o exequente deverá utilizar a fórmula disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; A sucumbência foi recíproca, tendo a parte autora decaído em cerca de 30% (trinta por cento) de sua pretensão, porquanto não obteve êxito em sua pretensão relativa à restituição das mensalidades. Em tal situação, condeno a parte requerente ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, e a requerida aos 70% (setenta por cento) restantes da verba sucumbencial. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a concessão das benesses da gratuidade da justiça em seu favor (f. 77/79), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0811091-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.

05/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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