Procedimento Comum Cível 0812333-50.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2014

Valor da Causa

R$ 32.129,40

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 05:13

Decorrido prazo de parte

21/02/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Intimação da parte requerente acerca do pagamento voluntário informado às f. 652-656.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:39

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:19

Juntada de tipo de documento

12/12/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - r. sent. fls. 646: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 643-644), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento. Expeça-se alvará referente aos honorários periciais disponíveis em subconta, em favor do perito, consoante dados bancários indicados (f. 383). Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:31

Todas as movimentações(393)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 05:13

Decorrido prazo de parte

21/02/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Intimação da parte requerente acerca do pagamento voluntário informado às f. 652-656.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:39

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:19

Juntada de tipo de documento

12/12/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - r. sent. fls. 646: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 643-644), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento. Expeça-se alvará referente aos honorários periciais disponíveis em subconta, em favor do perito, consoante dados bancários indicados (f. 383). Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:55

Recebidos os autos

03/12/2024, 16:01

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:00

Homologada a Transação

03/12/2024, 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2024, 10:03

Juntada de tipo de documento

27/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 17:33

Recebidos os autos

31/10/2024, 13:36

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2024, 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2024, 18:14

Decorrido prazo de parte

29/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de tipo

21/08/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:35

Juntada de tipo de documento

21/08/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Através do presente ato, ficam as partes autora e a requerida Fairfax intimadas a manifestarem acerca dos embargos de declaração de fls. 618/622, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:59

Recebidos os autos

06/08/2024, 17:20

Juntada de Petição de tipo

06/08/2024, 17:20

Expedição de tipo de documento.

03/08/2024, 01:29

Juntada de Petição de tipo

31/07/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Bruno Leite de Almeida (OAB 95935/RJ) Processo 0812333-50.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildemira de Paula Camargo - Reqda: Tokio Marine Seguradora S/A, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido parcialmente procedente, para condenar a requerida Tokio Marine Seguradora ao pagamento de 25%, a parte requerente faz jus ao recebimento do referido percentual sobre o valor da apólice individual(f.93-144-R$11.354,72 x 25% = R$2.838,68), para o risco de invalidez permanente por acidente (f. 93), com juros de mora simples de 1% ao mês da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo IGPM da contratação/adesão ao seguro - (Súmula 632 do STJ). Apesar do pedido ser julgado procedente de forma parcial, condeno somente a requerida Tokio Marine Seguradora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido pelo IGPM do arbitramento e com juros de mora simples de 1% ao mês do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, notadamente pela simplicidade do feito. Em relação aos honorários em favor da Fairfaz Brasil Seguros Corporativos, são de responsabilidade da requerente, posto que a ilegitimidade foi alegada em contestação pela Tokio Marine ao início da demanda, os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), corrigido pelo IGPM do arbitramento e com juros de mora simples de 1% ao mês do trânsito em julgado, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários foram definidos por equidade porque a parte requerente não tinha como definir o montante exato da indenização na propositura da demanda, uma vez que tal circunstância ficou na dependência do resultado da perícia médica. Os honorários periciais serão suportados pela requerida Tokio Marine Seguradora, que deverá efetuar o pagamento em 15 dias (f. 366). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 20:41

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 20:40

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 20:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/07/2024, 20:40

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:26

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 17:26

Julgado procedente em parte do pedido

24/07/2024, 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 17:22

Decorrido prazo de parte

06/04/2024, 03:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de tipo

16/02/2024, 17:01

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de tipo

20/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de tipo

11/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de tipo

29/09/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:12

Decorrido prazo de parte

22/09/2023, 15:09

Processo Desarquivado

22/09/2023, 15:07

Processo Desarquivado

22/09/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 03:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 03:45

Ato ordinatório praticado

23/12/2022, 01:25

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/09/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:38

Arquivado Provisoriamente

28/09/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 18:03

Recebidos os autos

15/09/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 20:40

Juntada de Petição de tipo

11/07/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 20:24

Juntada de Petição de tipo

04/07/2022, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 09:02

Recebidos os autos

14/06/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de tipo

14/06/2022, 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de tipo

16/03/2022, 14:31

Juntada de tipo de documento

14/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de tipo

09/03/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 08:58

Juntada de Petição de tipo

16/02/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 01:22

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de tipo

14/01/2022, 11:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 03:37

Juntada de tipo de documento

16/12/2021, 18:36

Juntada de tipo de documento

16/12/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 00:23

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 20:08

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 18:00

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 20:31

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 07:45

Juntada de Petição de tipo

09/11/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 19:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 10:18

Expedição de tipo de documento.

28/10/2021, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2021, 20:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 18:50

Recebidos os autos

30/09/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 00:35

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 00:35

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 08:06

Juntada de Petição de tipo

12/07/2021, 14:30

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 19:19

Juntada de Petição de tipo

23/06/2021, 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 15:13

Juntada de Petição de tipo

16/06/2021, 12:50

Decorrido prazo de parte

11/06/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 22:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 12:15

Expedição de tipo de documento.

23/04/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 19:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2021, 21:48

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 22:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 22:51

Recebidos os autos

29/03/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 19:44

Decorrido prazo de parte

17/11/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 23:00

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 18:48

Expedição de tipo de documento.

24/08/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2020, 21:54

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 19:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 11:11

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 11:09

Recebidos os autos

13/08/2020, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 03:12

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2020, 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 04:20

Juntada de Petição de tipo

12/02/2020, 10:52

Juntada de Petição de tipo

31/01/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 08:48

Juntada de Petição de tipo

29/01/2020, 17:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2020, 22:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 15:47

Recebidos os autos

17/01/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 16:41

Juntada de tipo de documento

29/10/2019, 18:04

Juntada de Petição de tipo

15/07/2019, 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2019, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado

25/06/2019, 07:48

Decorrido prazo de parte

25/06/2019, 07:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 11:43

Juntada de Petição de tipo

24/04/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 14:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2019, 22:06

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 06:48

Juntada de tipo de documento

11/04/2019, 15:12

Juntada de tipo de documento

11/04/2019, 15:12

Juntada de Petição de tipo

13/03/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 10:18

Expedição de tipo de documento.

04/02/2019, 14:45

Expedição de tipo de documento.

04/02/2019, 14:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2019, 22:12

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 11:19

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 10:42

Juntada de Petição de tipo

28/01/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/01/2019, 13:09

Juntada de tipo de documento

08/01/2019, 08:05

Expedição de tipo de documento.

19/12/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 08:21

Recebidos os autos

10/12/2018, 15:33

Juntada de Petição de tipo

10/12/2018, 15:33

Expedição de tipo de documento.

08/12/2018, 01:01

Expedição de tipo de documento.

28/11/2018, 09:05

Expedição de tipo de documento.

28/11/2018, 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2018, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2018, 21:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 09:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 07:12

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 07:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 00:22

Recebidos os autos

06/11/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2018, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 16:09

Juntada de Petição de tipo

31/08/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 18:56

Recebidos os autos

21/08/2018, 18:53

Recebidos os autos

21/08/2018, 18:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 18:56

Expedição de tipo de documento.

31/01/2018, 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2018, 17:16

Juntada de Petição de tipo

26/01/2018, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 14:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2018, 21:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

15/01/2018, 13:39

Recebidos os autos

12/01/2018, 15:45

Reforma de decisão anterior

11/01/2018, 17:11

Juntada de Petição de tipo

13/06/2017, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

12/06/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 15:54

Juntada de Petição de tipo

08/06/2017, 16:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 17:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2017, 21:45

Juntada de Petição de tipo

31/05/2017, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/05/2017, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 17:56

Juntada de Petição de tipo

30/05/2017, 16:15

Juntada de Petição de tipo

30/05/2017, 16:14

Juntada de Petição de tipo

30/05/2017, 16:12

Juntada de Petição de tipo

25/05/2017, 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2017, 21:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 18:54

Recebidos os autos

16/05/2017, 14:05

Decisão ou Despacho

16/05/2017, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2016, 11:46

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 16:52

Juntada de Petição de tipo

15/01/2016, 06:52

Juntada de Petição de tipo

14/01/2016, 13:47

Juntada de Petição de tipo

12/01/2016, 09:50

Ato ordinatório praticado

11/01/2016, 18:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2016, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/12/2015, 16:11

Juntada de Petição de tipo

17/12/2015, 19:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2015, 16:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2015, 12:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2015, 18:42

Ato ordinatório praticado

09/12/2015, 17:56

Juntada de Petição de tipo

02/12/2015, 16:57

Ato ordinatório praticado

19/11/2015, 14:57

Ato ordinatório praticado

19/11/2015, 14:55

Expedição de tipo de documento.

19/11/2015, 14:37

Juntada de tipo de documento

19/11/2015, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/11/2015, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 19:01

Expedição de tipo de documento.

28/10/2015, 19:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 18:44

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 18:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2015, 17:32

Recebidos os autos

26/10/2015, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2015, 16:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2015, 14:32

Juntada de Petição de tipo

26/01/2015, 15:45

Ato ordinatório praticado

20/01/2015, 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2015, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/01/2015, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2015, 15:06

Ato ordinatório praticado

16/01/2015, 14:54

Expedição de tipo de documento.

16/01/2015, 14:54

Juntada de tipo de documento

16/01/2015, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2014, 12:41

Expedição de tipo de documento.

10/12/2014, 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2014, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 18:47

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 18:43

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 13:53

Recebidos os autos

01/12/2014, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2014, 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2014, 22:06

Ato ordinatório praticado

22/10/2014, 15:53

Juntada de Petição de tipo

17/10/2014, 16:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 18:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2014, 12:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 18:43

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 18:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 16:37

Expedição de tipo de documento.

03/10/2014, 16:37

Juntada de tipo de documento

03/10/2014, 16:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2014, 12:28

Ato ordinatório praticado

16/09/2014, 18:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2014, 18:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2014, 18:44

Expedição de tipo de documento.

16/09/2014, 18:44

Ato ordinatório praticado

16/09/2014, 14:55

Expedição de tipo de documento.

16/09/2014, 14:53

Recebidos os autos

15/09/2014, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2014, 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2014, 18:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2014, 18:23

Juntada de Petição de tipo

02/09/2014, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2014, 12:24

Ato ordinatório praticado

29/08/2014, 18:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2014, 17:20

Recebidos os autos

26/08/2014, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2014, 17:02

Juntada de Petição de tipo

30/06/2014, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/06/2014, 17:57

Juntada de Petição de tipo

26/06/2014, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2014, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2014, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2014, 12:00

Juntada de Petição de tipo

18/06/2014, 17:51

Juntada de Petição de tipo

10/06/2014, 15:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2014, 12:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2014, 12:10

Ato ordinatório praticado

05/06/2014, 18:27

Ato ordinatório praticado

05/06/2014, 17:26

Juntada de Petição de tipo

03/06/2014, 20:15

Juntada de tipo de documento

21/05/2014, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2014, 17:30

Ato ordinatório praticado

21/05/2014, 17:29

Expedição de tipo de documento.

21/05/2014, 17:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2014, 18:31

Expedição de tipo de documento.

09/05/2014, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2014, 13:39

Recebidos os autos

07/05/2014, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2014, 17:30

Ato ordinatório praticado

05/05/2014, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/04/2014, 12:49

Distribuído por tipo

14/04/2014, 18:03

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 16:00

Sentença

•31/10/2024, 13:36

Sentença

•24/07/2024, 17:26

Despacho

•29/01/2024, 17:32

Despacho

•15/09/2022, 17:50

Despacho

•14/06/2022, 14:17

Despacho

•30/09/2021, 17:13

Despacho

•29/03/2021, 16:39

Despacho

•13/08/2020, 14:39

Despacho

•17/01/2020, 16:41

Despacho

•06/11/2018, 15:29

Interlocutória

•12/01/2018, 15:45

Interlocutória

•16/05/2017, 14:05

Despacho

•26/10/2015, 18:07

Despacho

•01/12/2014, 15:08

Todos os documentos(18)

Sentença

•03/12/2024, 16:00

Sentença

•31/10/2024, 13:36

Sentença

•24/07/2024, 17:26

Despacho

•29/01/2024, 17:32

Despacho

•15/09/2022, 17:50

Despacho

•14/06/2022, 14:17

Despacho

•30/09/2021, 17:13

Despacho

•29/03/2021, 16:39

Despacho

•13/08/2020, 14:39

Despacho

•17/01/2020, 16:41

Despacho

•06/11/2018, 15:29

Interlocutória

•12/01/2018, 15:45

Interlocutória

•16/05/2017, 14:05

Despacho

•26/10/2015, 18:07

Despacho

•01/12/2014, 15:08

Despacho

•15/09/2014, 14:39

Despacho

•26/08/2014, 09:31

Despacho

•07/05/2014, 17:30