Cumprimento de sentença 0820264-02.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820264-02.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dalvina de Pinho Freitas - Ré: Banco Santander Brasil S/A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de débito no que condiz aos contratos de empréstimos consignados n. 102205497 e 112692340, que embasaram os descontos objeto da lide e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora; (b) condenar a ré a restituir em dobro o que foi descontado da aposentadoria da parte autora, sendo que referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora desde a data de cada desembolso; e (c) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ). Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Elba Helena Cardoso de Oliveira (OAB 6145/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB 62626/MG) Processo 0820264-02.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

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