Procedimento Comum Cível 0821619-52.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821619-52.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Adriano Peixoto da Fonseca - réu-revel Processo 0821619-52.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALBERTINO GONÇALVES - Reqdo: Adriano Peixoto da Fonseca, ANIZIO CEZAR DE EMILIO - I. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 397-398, porquanto não subsiste quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar sua oposição. Com efeito, as alegações expostas pelo embargante são absolutamente impertinentes, principalmente quando a parte dispositiva da sentença é expressa ao consignar sua condenação aos valores de IPTU apenas e tão somente a partir de novembro de 2011. Desnecessário, portanto, declarar a prescrição da pretensão condenatória das parcelas anteriores a julho de 2011, porquanto valores não abarcados no título executivo judicial. Outrossim, acaso o credor faça inserir em seus cálculos valores diversos daqueles dispostos em sentença, caberá ao devedor impugná-los no momento processual específico e não através destes aclaratórios, cuja o próprio interesse recursal se erige como questionável. Nestes termos, nego provimento aos embargos de f. 397-398. II. De igual modo, recebo e desprovejo os aclaratórios opostos às f. 399-403, vez que também não se vislumbra na sentença recorrida quaisquer vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a admitir sua oposição. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa e as razões de decidir deste julgador. Não por outra razão, intenta o embargante reverter parte do julgado, de modo a atender completamente sua pretensão condenatória, sob o fundamento de não ter este Juízo aplicado corretamente o direito, de sorte que questão desta natureza deve ser objeto de embate em sede de recurso próprio. Assim sendo, por se mostrar clara, completa e harmônica, não há falar-se em necessidade alguma de retificação da sentença recorrida. Ante o exposto, também nego provimento aos embargos de declaração de f. 399-403. III. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano de Andrade (OAB 6780/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0821619-52.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALBERTINO GONÇALVES - Reqdo: ANIZIO CEZAR DE EMILIO, Adriano Peixoto da Fonseca - Diante de todo o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Albertino Gonçalves em desfavor de Adriano Peixoto da Fonseca e Anízio Cézar de Emílio para o fim de: (a) condenar, solidariamente, réus ao pagamento dos alugueres vencidos entre o mês de novembro de 2011 a 17.06.2013, acrescidos de multa de 10%, além de juros de 1% ao mês, computados a partir de cada vencimento e atualizados em conformidade com a previsão contratual; (b) condenar, apenas o réu Adriano Peixoto da Fonseca ao pagamento dos alugueres vencidos a partir de 18.06.2013 a setembro de 2014, acrescidos de multa de 10%, além de juros de 1% ao mês, computados a partir de cada vencimento e atualizados em conformidade com a previsão contratual, por não subsistir nesse período fiança válida vigente; (c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos de IPTU e Taxas Condominiais incidente sobre o imóvel alugado no período de novembro de 2011 a 17.06.2013; (d) condenar, apenas o réu Adriano Peixoto da Fonseca ao pagamento dos débitos de IPTU e Taxas Condominiais incidente sobre o imóvel alugado e vencidos a partir de 18.06.2013 e até setembro de 2014, por não subsistir nesse período fiança válida vigente; (e) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da multa estatuída na Cláusula Décima Quinta do Contrato de locação (valor de três alugueres), porquanto inexistente bis in idem no caso em epígrafe; e (f) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 26.204,31 (vinte e seis mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, importe este necessário à retornar os imóveis descritos na inicial ao estado anterior a celebração do contrato de locação, nos termos do art. 569, inc. IV do Código Civil e art. 23, inc. III, da Lei Federal nº. 8.245/91 (Lei de Locações), a ser corrigido pelo IGP-M/FGV a partir da data da avaliação, ocorrida em janeiro de 2015 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da última citação válida do processo (07.02.2023 - f. 355). As quantias devidas deverão ser apuradas mediante simples cálculo aritmético pela parte vencedora (art. 509, § 2º, do CPC), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo na forma já delimitada na fundamentação acima alinhavada. Pelo princípio da sucumbência, e considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, à simplicidade da demanda e ao tempo despendido para solução da causa. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

26/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(330)