Procedimento Comum Cível 0824232-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824232-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andrey Azevedo Cavada - Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0824232-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização antecipada de perícia para verificação das alegadas lesões sofridas pela parte autora em virtude do acidente de trabalho noticiado (ou doença equiparada); da existência de nexo causal entre o trabalho e a doença/incapacidade que a acomete; da natureza permanente ou temporária destas lesões; da existência ou não de incapacidade para o desempenho do trabalho que a parte autora exercia ou de qualquer tipo de trabalho, e se a incapacidade é temporária ou permanente. Nomeio perita, independentemente de compromisso, a Dra. Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM/MS 9170, com endereço profissional na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 1.080, Bairro Santa Fé, telefone (67) 99206-9828, e-mail [email protected], para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal. Intime-se a perita da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias. Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019). Recolhidos os honorários, intime-se a perita para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. Expeça-se alvará em favor da perita judicial para o levantamento dos honorários periciais.

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

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