Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0834290-05.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0834290-05.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Bruno Menegazo (OAB 9975/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0834290-05.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mega Card Consultoria e Serviços Financeiros Ltda - Exectda: OI S/A - 1- De inicio, considerando-se que para a produção do laudo pericial de fls. 1463/1495, o perito seguiu os parâmetros impostos da decisão de fls. 1410/1419, HOMOLOGO como valor consolidado em 20/06/2016, o montante de R$ 8.348,05 (oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), a título de dividendos, o que faço com fulcro no art. 510, do CPC, e por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com base nos artigos 485, VI, do CPC c/c 59 da Lei 11.101/2005. 2- Custas finais pela executada. 3- Conforme decisão de fls. 175/176, os honorários sucumbenciais restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, determinando que conste-os na certidão de crédito a ser expedida. 4- Resta prejudicado o pedido de suspensão do feito, pois a presente execução foi extinta, não havendo riscos de constrições em face da recuperanda, cabendo ao Juiz falimentar promover a execução do montante. 5- Para levantamento dos honorários periciais devidos ao expert, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Comarca para que remeta à subconta vinculada a este feito (cujo número deverá ser informado pelo Cartório), os valores pagos a este título e depositados naquele juízo (fls. 1429/1430). Com a transferência de valores, intime-se o expert para que, no prazo de 15 dias, apresente seus dados bancários para levantamento de valores. Informados os dados bancários (e sendo eles de titularidade do perito judicial, cuja conferência compete ao Cartório), expeça-se alvará em favor do expert, para levantamento dos honorários sucumbenciais que lhe compete (fls. 1429 - R$ 500,00), devidamente atualizado. 6- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, para que esta promova a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. 7- Observadas as cautelas de praxe, e nada mais sendo requerido, arquivem-se.

26/07/2024, 00:00

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