Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800170-35.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 15.344,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:20

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:02

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:43

Prazo em Curso

19/02/2026, 15:04

Emissão da Relação

19/02/2026, 14:55

Prazo em Curso

31/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:41

Prazo em Curso

08/08/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 06:43

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:20

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 19:02

Documentos

Interlocutória

•24/06/2025, 10:21

Despacho

•14/04/2025, 18:23

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:43

Prazo em Curso

19/02/2026, 15:04

Emissão da Relação

19/02/2026, 14:55

Prazo em Curso

31/10/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:41

Prazo em Curso

08/08/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 06:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/08/2025, 06:40

Evolução da Classe Processual

07/08/2025, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:27

Prazo em Curso

06/08/2025, 09:49

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:48

Emissão da Relação

04/08/2025, 09:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:48

Prazo em Curso

30/06/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 07:38

Emissão da Relação

25/06/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 10:21

Decidida a liquidação de sentença

24/06/2025, 10:20

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:47

Prazo em Curso

16/04/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 06:38

Emissão da Relação

15/04/2025, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão

02/04/2025, 07:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 22:32

Prazo em Curso

24/03/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:11

Emissão da Relação

20/03/2025, 10:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 14:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2025, 14:16

Transitado em Julgado em data

07/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Simone Aparecida Alves Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA - RECURSO PROVIDO. I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc. II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, CF/88. II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao professor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado. A condição de servidora efetiva não afasta o direito à verba quando os contratos temporários celebrados geram vínculo jurídico-administrativo autônomo e diverso do estatutário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800170-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Simone Aparecida Alves Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800170-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simone Aparecida Alves Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800170-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/12/2024, 12:26

Prazo em Curso

04/12/2024, 06:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

04/12/2024, 06:56

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Simone Aparecida Alves - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0800170-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na prefacial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:49

Emissão da Relação

24/07/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:26

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2024, 13:26

Registro de Sentença

17/07/2024, 13:26

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:19

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 19:31

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:16

Emissão da Relação

20/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2024, 18:47

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:42

Emissão da Relação

18/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:31

Expedição de Carta.

20/02/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 15:13

Recebida petição inicial

24/01/2024, 15:13

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:10

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/01/2024, 06:54

Informação do Sistema

12/01/2024, 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/01/2024, 07:12

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 19:25

Sentença

•17/07/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:09

Despacho

•24/01/2024, 15:13