Procedimento Comum Cível 0801145-82.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801145-82.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alisio Marcelino de Oliveira, Vanda Miranda - Réu: Viiv Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda - Do exposto julgo parcialmente procedente a ação apenas para reconhecer abusividade da correção das parcelas pelo IGPM, substituindo-o pelo IPCA, com efeitos incidentes a partir da parcela vencida em fevereiro de 2023, quando ajuizada a ação. Presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, concedo a tutela de urgência, determinando que a Requerida emita, no prazo de 5 (cinco) dias, boletos mensais com o valor da parcela atualizado pelo IPCA. Eventual saldo em favor da parte Autora, decorrente das parcelas vencidas entre março de 2022 e o trânsito em julgado, deverão ser objeto de liquidação de sentença para posterior abatimento do saldo devedor. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono do Requerido, que arbitro, moderadamente, em 10% sobre o valor da causa. Condeno a parte Requerida ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá (art.98, §3º, do CPC). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Marcos Tadeu Motta de Souza (OAB 5752/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Flávia Alves dos Santos de Souza (OAB 26746/MS) Processo 0801145-82.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Todas as movimentações(104)

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