Procedimento Comum Cível 0801264-22.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801264-22.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rio Bonito Eco Village Ltda Me - Réu: Nascente Córrego Azul Turismo Ltda - Reputo pertinente a produção da prova oral pretendida pela parte requerida, com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas. Intimação - ADV: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB 10782A/MS), Luara Jacques Carvalho (OAB 26567/MS), Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB 22182/MS), Thais Cristine da Costa (OAB 22191/MS), Ana Carolina Flores Piva (OAB 24698/MS) Processo 0801264-22.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Designo, pois, o dia 22 de abril de 2025, às 13:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams". Intimem-se as partes da audiência, restando advertidas de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas serão intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que os patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Para o caso de participação das partes pelo sistema de videoconferência, o acesso à sala de audiência se dá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, devendo a parte procurar a sala da 1ª Vara de Bonito. No caso de dúvidas acerca da utilização do sistema "Microsoft Teams", as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a serventia deste Juízo através do número (067) 3255-1271. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha, no prazo máximo de 03 (três) dias antes da audiência, informar se ela comparecerá presencialmente em juízo ou se participará do ato através de videoconferência. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rio Bonito Eco Village Ltda Me - Réu: Nascente Córrego Azul Turismo Ltda - Intimação - ADV: Mariana Alves Rodrigues da Rocha (OAB 10782A/MS), Luara Jacques Carvalho (OAB 26567/MS), Luís Guilherme Flores de Figueiredo (OAB 22182/MS), Thais Cristine da Costa (OAB 22191/MS), Ana Carolina Flores Piva (OAB 24698/MS) Processo 0801264-22.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de abstenção de uso de marca c/c indenizatória por danos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rio Bonito Eco Village Ltda Me. em face de Nascente Córrego Azul Turismo Ltda., ambas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora, em síntese, que atua desde o ano de 2013 na região de Bonito no segmento de lazer e turismo, tendo obtido o registro da marca "Nascente Azul" junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI para uso exclusivo pelo período de 10 (dez) anos a partir de 22/03/2016, na execução de serviços variados de entretenimento e lazer. Verbera que a requerida, por sua vez, iniciou suas atividades somente no ano de 2021, apresentando-se com a marca "Rio Azul" e logo após adotando o nome comercial "Nascente da Serra". Relata que recentemente a ré migrou sua marca para "Nascentes Rio Azul" e vem promovendo a transição desta dentro do turismo local. Menciona que, a despeito de notificada para cessar o uso conflitante da referida marca, a requerida lançou mão de um registro no INPI envolvendo marca voltada para serviços distintos daqueles por ela efetivamente prestados, os quais, em verdade, são exatamente os mesmo oferecidos pela requerente. Argumentou pela necessidade de cessação da conduta da ré, sob pena de ensejar confusão ao consumidor, além de ocorrer a diluição de sua marca há muito consolidada no mercado, inclusive com impactos na fidelidade dos clientes. Requereu, em sede de tutela de urgência, fosse a requerida compelida a se abster de utilizar a marca "Nascente Azul" em qualquer ocasião, local e circunstância e enquanto perdurar a ação. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da ré definitivamente à obrigação antecipatória, com a consequente reparação dos prejuízos pelo uso indevido da marca. A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 18-87. Às f. 89-91 restou indeferido o pleito antecipatório formulado. Audiência conciliatória infrutífera realizada à f. 100. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às f. 104-114, em que suscitou preliminar de incompetência do Juízo e, no mérito, articulou pela improcedência da demanda sob o argumento de que é possível a coexistência de ambos os signos distintivos registrados pelos ora litigantes, sem que isso cause confusão aos consumidores ou prejuízos à autora por violação ao uso da marca, notadamente porque os estabelecimentos correlacionados estão situados em municípios e rios diversos. Réplica apresentada às f. 125-132. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. I – Da preliminar de incompetência do Juízo. Como visto, a parte ré suscitou que o caso deveria ser remetido à Justiça Federal, isso por envolver suposta discussão quanto à nulidade de registro de marca, que demandaria a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que possui competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento de representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 950 (Recurso Especial nº 1.527.232/SP): "As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória." Com efeito, o objeto da ação em tramite neste Juízo diz respeito sobre violação de direito marcário e respectiva indenização, e não sobre “nulidade de registro de marca”, de modo que não afeta nenhum interesse do INPI, bastando a leitura dos pedidos realizados na exordial para se afastar qualquer dúvida acerca dos sobreditos limites objetivos da ação, pelo que a competência da Justiça Estadual se afigura clarividente na hipótese versada. Em mesmo sentido, colha-se dos seguintes precedentes do E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCABÍVEL - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO CONJUNTO-IMAGEM DE PRODUTO EM RAZÃO DE SIMILITUDE COM O TRADE DRESS DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CONSEQUENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO - TEMA 950 DO STJ - QUESTÃO QUE NÃO SE REFERE A REGISTRO NO INPI- LITÍGIO ENTRE PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403324-66.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 01/07/2024, p: 02/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – DISCUSSÃO SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INPI NA AÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal (Tema nº. 950, do STJ)." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403340-20.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 29/04/2024, p: 02/05/2024) Portanto, rechaço a preliminar de incompetência levantada. II – Do saneamento. Inexistindo preliminares, pendências ou mesmo nulidades a serem sopesadas, passo ao saneamento da ação. As partes são legítimas e verifico correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os pontos controvertidos da demanda cingem-se: a) na possibilidade de coexistência dos signos distintivos registrados pelos litigantes; b) o desbordamento da utilização da marca requerida, considerando sua classe de registro no INPI; c) a ocorrência de danos, sua extensão e responsabilidade, acaso constatada violação do direito marcário. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertido de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357) e, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento, tudo a depender das manifestações das partes. Às diligências e providências necessárias.

26/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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