Cumprimento de sentença 0801702-69.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.306,33

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:13

Prazo em Curso

01/04/2026, 11:08

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

30/03/2026, 19:21

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2026, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2026, 08:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:05

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:05

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:00

Expedição de Carta.

19/02/2026, 16:59

Expedição de Carta.

19/02/2026, 16:55

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2025, 17:12

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:13

Prazo em Curso

01/04/2026, 11:08

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

30/03/2026, 19:21

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 17:13

Interlocutória

•19/12/2024, 16:19

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2026, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2026, 08:12

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:05

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 22:05

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:00

Expedição de Carta.

19/02/2026, 16:59

Expedição de Carta.

19/02/2026, 16:55

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2025, 17:12

Prazo em Curso

07/10/2025, 20:01

Prazo em Curso

26/09/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:48

Expedição de Carta.

23/09/2025, 14:59

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 14:07

Emissão da Relação

23/09/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 17:13

Registro de Sentença

08/09/2025, 17:13

Documento Digitalizado

05/08/2025, 16:35

Documento Digitalizado

05/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 16:35

Documento Digitalizado

05/08/2025, 16:35

Documento Digitalizado

05/08/2025, 16:35

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:39

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

24/04/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 18:06

Documento Digitalizado

12/03/2025, 18:18

Cobrança exaurida no GECOF

12/03/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 06:35

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801702-69.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lindaura Pinteira da Costa - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 11:04

Evolução da Classe Processual

22/01/2025, 22:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2025, 07:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 16:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão

25/11/2024, 21:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/11/2024, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2024.

15/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lindaura Pinteira da Costa - Reqdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801702-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:01

Prazo em Curso

06/11/2024, 08:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:57

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:02

Emissão da Relação

05/11/2024, 12:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 12:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/11/2024, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2024, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/10/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

21/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lindaura Pinteira da Costa Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801702-69.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Raslan

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/09/2024, 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/09/2024, 06:25

Prazo em Curso

05/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2024, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:44

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2024, 11:21

Prazo em Curso

01/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lindaura Pinteira da Costa - Reqdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Do exposto, julgo procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora c) condenar a Requerida à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto. Oficie-se ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801702-69.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/07/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 18:31

Registro de Sentença

16/07/2024, 18:31

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:34

Prazo em Curso

21/05/2024, 12:20

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:50

Emissão da Relação

17/05/2024, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 15:31

Proferida decisão interlocutória

15/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão

27/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 06:29

Prazo em Curso

21/02/2024, 12:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/02/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 15:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:35

Conclusos para decisão

08/11/2023, 21:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:52

Prazo em Curso

03/10/2023, 18:27

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.

15/09/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2023, 07:50

Emissão da Relação

15/09/2023, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 17:31

Outras Decisões

17/08/2023, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:42

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2023, 17:34

Prazo em Curso

31/05/2023, 21:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/05/2023, 13:11

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

31/05/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 08:10

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 21:58

Prazo em Curso

21/03/2023, 11:31

Expedição de Carta.

21/03/2023, 11:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:03

Expedição em análise para assinatura

20/03/2023, 19:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2023, 19:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2023, 19:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2023, 19:41

Emissão da Relação

20/03/2023, 19:34

Emissão da Relação

20/03/2023, 19:30

Prazo em Curso

16/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2023 01:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

16/03/2023, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2023, 18:50

Prazo em Curso

15/03/2023, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 16:20

Tutela Provisória

14/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão

08/03/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/03/2023, 08:29

Informação do Sistema

08/03/2023, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/03/2023, 07:07

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 21:20

Sentença

•16/07/2024, 18:31

Interlocutória

•15/04/2024, 15:31

Despacho

•17/01/2024, 15:50

Interlocutória

•17/08/2023, 17:31

Interlocutória

•14/03/2023, 16:20