Procedimento Comum Cível 0802601-77.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802601-77.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de parte

30/11/2024, 03:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 21:13

Juntada de Petição de tipo

21/11/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luciene Sousa Basso - Ciência à requerente do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias. Intimação - ADV: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB 24142/MS), Ana Luiza Gomes Vanin (OAB 26251/MS) Processo 0802601-77.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:57

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 17:14

Expedição de tipo de documento.

19/11/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:59

Transitado em Julgado em data

19/11/2024, 14:58

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:25

Recebidos os autos

17/10/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Luciene Sousa Basso Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Remessa Necessária EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. Recurso do Município de Naviraí EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS ANUAIS DE 30 E 15 DIAS - ADICIONAL PROPORCIONAL - DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a Administração Pública está sujeita à Lei, o professor do Município faz jus, na forma proporcional, também ao adicional de férias de 15 dias entre as duas etapas letivas, por configurar férias e não mero recesso escolar, a teor do caput do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 110/2011". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802601-77.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Naviraí e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelada: Luciene Sousa Basso Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Advogada: Ana Luiza Gomes Vanin (OAB: 26251/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0802601-77.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

29/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/05/2024, 05:34

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 11:54

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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