Cumprimento de sentença 0805283-92.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805283-92.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Raquel de Souza Silva Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que julgou procedente a ação contra instituição de proteção ao idoso, determinando a inexistência do débito, cancelamento de descontos no benefício previdenciário da autora, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença fixou juros moratórios a partir da citação e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial dos juros moratórios de acordo com a responsabilidade extracontratual e a aplicação da Súmula nº 54 do STJ, e (ii) o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, aplicável aos danos materiais e morais. 4. Dada a baixa expressão econômica da condenação, impõe-se o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e à adequada remuneração do advogado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Termo inicial dos juros moratórios fixado na data do evento danoso. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. 2. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, considerando o baixo proveito econômico." Acórdão - Apelação Cível nº 0805283-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

21/11/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Deferimento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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