Procedimento Comum Cível 0805702-46.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 28.700,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:32

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Duarte - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andreia Juliana Andreuzza Vicentini Duarte (OAB 15241/MS), Flávia Veiber de Abreu (OAB 18143/MS) Processo 0805702-46.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de f. 342/343. Cientifique-se a parte demandada. No mais, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

02/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:42

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:26

Conclusos para despacho

27/11/2024, 18:59

Processo Reativado

27/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:14

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 07:47

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 07:47

Todas as movimentações(236)

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:32

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eduardo de Oliveira Duarte - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andreia Juliana Andreuzza Vicentini Duarte (OAB 15241/MS), Flávia Veiber de Abreu (OAB 18143/MS) Processo 0805702-46.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de f. 342/343. Cientifique-se a parte demandada. No mais, arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

02/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:42

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:26

Conclusos para despacho

27/11/2024, 18:59

Processo Reativado

27/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:14

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 07:47

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 16:14

Realizado cálculo de custas

09/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:31

Transitado em Julgado em #{data}

30/08/2024, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

29/08/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eduardo de Oliveira Duarte - Ré: Banco Daycoval S/A - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 319/321, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC. Determino o levantamento do valor dos honorários periciais em favor do perito. O saldo remanescente da subconta deverá ser levantado em favor do demandado, conforme acordado à f. 320. Custas iniciais na forma do acordado. Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andreia Juliana Andreuzza Vicentini Duarte (OAB 15241/MS), Flávia Veiber de Abreu (OAB 18143/MS) Processo 0805702-46.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Arquive-se.

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:07

Recebidos os autos

21/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:15

Homologada a Transação

21/08/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Andreia Juliana Andreuzza Vicentini Duarte (OAB 15241/MS), Flávia Veiber de Abreu (OAB 18143/MS) Processo 0805702-46.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco Daycoval S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência jurídica da contratação do empréstimo consignado discutido no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dele decorrentes, cancelando-se os mesmos. II - CONDENAR a empresa requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362). IV - Expeça-se alvará para liberação em favor da parte requerida do valor incontroverso depositado em juízo (f.106/107). V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande, 17 de julho de 2024. Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital

26/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:03

Recebidos os autos

23/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:58

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2024, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais

14/05/2024, 15:13

Recebidos os autos

28/04/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:39

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:15

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 11:57

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:39

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

12/01/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 14:18

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:21

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.

27/07/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 22:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:57

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.

26/04/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:21

Expedição de Carta.

17/03/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.

10/02/2023, 20:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:02

Recebidos os autos

18/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:39

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/01/2023.

17/01/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/01/2023, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:20

Expedição de Carta.

05/09/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:51

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

01/08/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 08:55

Recebidos os autos

28/07/2022, 18:36

Decisão ou Despacho

28/07/2022, 18:36

Conclusos para decisão

20/04/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/03/2022, 14:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

11/03/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.

04/02/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/12/2021, 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.

22/11/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2022 02:00:00, 13ª Vara Cível.

18/11/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2021.

30/09/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

21/09/2021, 18:14

Recebidos os autos.

21/09/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2021 02:00:00, 13ª Vara Cível.

21/09/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 14:25

Recebidos os autos

21/09/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 10:54

Juntada de Ofício

01/07/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 01:06

Juntada de Ofício

28/05/2021, 17:50

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2021, 18:00

Conclusos para decisão

20/04/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

12/04/2021, 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

12/04/2021, 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

12/04/2021, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 07:57

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 09:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.

08/04/2021, 21:57

Expedição de Ofício.

08/04/2021, 14:52

Recebidos os autos

08/04/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 14:52

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 07:58

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 13:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

06/04/2021, 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

06/04/2021, 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

06/04/2021, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 10:03

Juntada de Ofício

30/03/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

30/03/2021, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 16:25

Expedição de Carta.

15/03/2021, 18:10

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 10:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

12/03/2021, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2021.

12/03/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 16:43

Recebidos os autos

26/02/2021, 14:26

Decisão ou Despacho

26/02/2021, 14:26

Conclusos para decisão

25/02/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 23:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 23:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

24/02/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 16:44

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 17:26

Sentença

•21/08/2024, 16:15

Sentença

•23/07/2024, 14:58

Despacho

•28/04/2024, 10:06

Despacho

•27/02/2024, 17:29

Despacho

•12/01/2024, 14:18

Despacho

•18/01/2023, 17:39

Interlocutória

•28/07/2022, 18:36

Despacho

•21/09/2021, 10:54

Despacho

•08/04/2021, 14:52

Interlocutória

•26/02/2021, 14:26