Cumprimento de sentença 0806981-36.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.822,48

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE SA

CPF

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEISE RAFAELLI NAVAS FIM

OAB/MS 20120·CPF·Representa: Autor

ISADORA CAROLINE DOS SANTOS SILVA

OAB/MS 27012·Representa: Autor

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB 24309·CPF·Representa: Réu

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF 67755·CPF·Representa: Réu

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 50314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 19:01

Proferida decisão interlocutória

11/05/2026, 19:01

Conclusos para decisão

04/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:10

Juntada de Informações Sniper

30/09/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 15:33

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 13:38

Documento Digitalizado

08/09/2025, 18:32

Cobrança exaurida no GECOF

08/09/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:28

Todas as movimentações(120)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 19:01

Proferida decisão interlocutória

11/05/2026, 19:01

Conclusos para decisão

04/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:39

Documentos

Interlocutória

•11/05/2026, 19:01

Interlocutória

•30/09/2025, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:10

Juntada de Informações Sniper

30/09/2025, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 15:33

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 13:38

Documento Digitalizado

08/09/2025, 18:32

Cobrança exaurida no GECOF

08/09/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:25

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:53

Emissão da Relação

07/08/2025, 18:30

Juntada de Informações

07/08/2025, 18:27

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:55

Emissão da Relação

07/08/2025, 16:53

Documento Digitalizado

07/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 19:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/08/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

29/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2025, 12:04

Prazo em Curso

07/03/2025, 15:42

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 15:23

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

25/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2025, 14:11

Evolução da Classe Processual

07/02/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 20:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/01/2025, 20:03

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 10:00

Conclusos para decisão

22/01/2025, 22:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/01/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 22:02

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

22/01/2025, 22:01

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 22:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 05:18

Juntada de Ofício

31/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:57

Prazo em Curso

01/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Carlos de Sá - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Do exposto, julgo procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora c) condenar a Requerida à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto. Oficie-se ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Iasmin Diener Brito (OAB 67755/DF), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0806981-36.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/07/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:53

Registro de Sentença

17/07/2024, 14:53

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/07/2024, 14:52

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:46

Prazo em Curso

13/05/2024, 22:38

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:50

Emissão da Relação

09/05/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 14:21

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2024.

04/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 20:23

Prazo em Curso

06/03/2024, 06:43

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 10:16

Emissão da Relação

01/03/2024, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:24

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:05

Juntada de Petição de Réplica

05/12/2023, 12:11

Prazo em Curso

04/12/2023, 07:19

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:45

Emissão da Relação

30/11/2023, 17:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 18:07

CEJUSC - Conciliação não realizada

29/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2023, 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

18/10/2023, 09:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2023, 00:46

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:50

Prazo em Curso

27/09/2023, 12:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2023, 14:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2023, 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/09/2023, 14:44

Emissão da Relação

26/09/2023, 14:41

Expedição de Carta.

26/09/2023, 14:39

Prazo em Curso

26/09/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:11

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

26/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 17:33

Tutela Provisória

25/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2023, 10:38

Informação do Sistema

21/09/2023, 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2023, 18:04

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 16:51

Interlocutória

•01/08/2025, 19:06

Interlocutória

•29/01/2025, 20:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/09/2024, 16:35

Sentença

•17/07/2024, 14:53

Interlocutória

•11/04/2024, 14:21

Despacho

•23/01/2024, 15:24

Interlocutória

•25/09/2023, 17:33