Cumprimento de sentença 0807168-44.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.805,16

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:11

Juntada de Informações Sniper

30/09/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 15:33

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 13:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 19:09

Cobrança exaurida no GECOF

05/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 19:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:17

Todas as movimentações(116)

Conclusos para decisão

04/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 07:46

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:11

Juntada de Informações Sniper

30/09/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 15:33

Proferida decisão interlocutória

30/09/2025, 13:38

Documento Digitalizado

05/09/2025, 19:09

Cobrança exaurida no GECOF

05/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 19:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 09:53

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:53

Juntada de Informações

07/08/2025, 18:32

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:57

Emissão da Relação

07/08/2025, 16:56

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 15:01

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 09:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:54

Emissão da Relação

13/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:13

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.

08/02/2025, 03:27

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0807168-44.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalicio Alves Quintiliano - Exectdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 13:53

Evolução da Classe Processual

22/01/2025, 22:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 16:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/12/2024, 16:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 10:01

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/12/2024, 15:52

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Natalicio Alves Quintiliano - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem do ofício juntado às fls. 110-114. Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0807168-44.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

22/11/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 05:19

Juntada de Ofício

31/10/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/09/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2024, 01:58

Prazo em Curso

01/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Natalicio Alves Quintiliano - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Do exposto, julgo procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora c) condenar a Requerida à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto. Oficie-se ao INSS. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Intimação - ADV: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE) Processo 0807168-44.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 07:57

Emissão da Relação

24/07/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 18:32

Registro de Sentença

16/07/2024, 18:32

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2024.

15/06/2024, 02:33

Prazo em Curso

22/05/2024, 06:48

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 07:54

Emissão da Relação

20/05/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 16:04

Proferida decisão interlocutória

22/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão

19/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2024.

19/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:05

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

12/03/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 13:37

Outras Decisões

09/02/2024, 13:37

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de Réplica

16/01/2024, 17:21

Prazo em Curso

07/12/2023, 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2023, 15:53

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

06/12/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2023, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2023, 08:18

Prazo em Curso

31/10/2023, 12:24

Expedição de Carta.

30/10/2023, 14:01

Expedição em análise para assinatura

27/10/2023, 19:10

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:48

Emissão da Relação

19/10/2023, 18:36

Emissão da Relação

19/10/2023, 18:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2023, 18:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2023, 18:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2023, 18:28

Prazo em Curso

03/10/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2023 01:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

03/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 15:30

Tutela Provisória

02/10/2023, 15:30

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:43

Informação do Sistema

28/09/2023, 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 15:50

Documentos

Interlocutória

•30/09/2025, 15:33

Interlocutória

•01/08/2025, 19:06

Interlocutória

•19/12/2024, 16:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/09/2024, 16:35

Sentença

•16/07/2024, 18:32

Interlocutória

•22/04/2024, 16:04

Interlocutória

•09/02/2024, 13:37

Interlocutória

•02/10/2023, 15:30