Procedimento Comum Cível 0811914-15.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811914-15.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: André Canuto de Morais Lopes - Réu: Ford Motor Company Brasil Ltda, Monza Distribuidora de Veículos Ltda - Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Christian da Costa Pais (OAB 15736/MS), Crissie Ribeiro Arguelho (OAB 17590/MS) Processo 0811914-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Por questão de ordem, passa-se a analisar as preliminares/prejudiciais de mérito arguidas. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE REQUERENTE. Rejeita-se a preliminar arguida pela requerida Ford Motor Company Brasil Ltda, pois em as notas fiscais e ordens de serviço corroboram a alegação do requerente de que, ao menos no momento do aparecimento do defeito, o bem era de sua propriedade. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. A requerida Ford Motor Company Brasil Ltda aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que a pretensão autoral é fundada em serviços prestados pela requerida Monza Distribuidora de Veículos Ltda. Já a requerida Monza afirma ser parte ilegítima em razão de não ter vendido ou participado da fabricação do veículo. Pois bem. É cediço que a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada. A análise da legitimidade de parte, assim como a do interesse processual, é feita de forma superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes. Tal análise é delimitada pelo próprio autor da demanda, que deve indicar na sua narração fática um determinado ato que crie um nexo material entre as partes, possibilitando a existência de uma relação processual onde se discutirá a legitimidade/legalidade do ato praticado. Cabe ao Juízo na averiguação da existência da legitimidade processual, portanto, apenas observar se foi atribuído na inicial da ação proposta algum ato ou fato ao réu que possibilite, ao menos em tese, a discussão processual de sua licitude, sob o crivo do contraditório, uma vez que, conforme bem salienta ARRUDA ALVIM, em Código de Processo Civil comentado, 1975, v1, p. 319, "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." Assim, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar a sua responsabilidade juridicamente (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. Ou seja, para verificar a legitimidade passiva no caso telado, é suficiente que exista na inicial a indicação da prática do eventual ato passível de acarretar a procedência dos pedidos formulados. É com base nestas premissas que as alegações de ilegitimidade devem ser afastada na presente lide. No caso específico em análise, a parte requerente, que esta na posse do veículo, atribuiu à requerida Monza a responsabilidade pelos problemas narrados (ausência de prestação de serviços de reparos no veículo) e à requerida Ford (ausência da cobertura dos repartos em garantia), com fundamento na legislação consumerista, descrevendo uma relação material que os unem (ao menos em tese), o que é suficiente para aceitá-las no polo ativo e passivo da lide, respectivamente. Aliás, no que concerne à legitimidade da requerida Monza, é certo que sua responsabilidade ser apurada no mérito. Frise-se, outrossim, que ao contrário do sustentado por ela, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e servidos por vício é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, o que afasta a preliminar aventada. A propósito, colha-se o seguinte aresto do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. [...] 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018) (sem destaque no original). Portanto, rejeitam-se as preliminares arguidas. 3. INÉPCIA DA INICIAL. A pretensão da requerida não merece acolhida, visto que eventual ausência de comprovantes ou documentos que embasem sua pretensão, não se trata de condição ou requisito para ingressar com a ação, mas sim de documento que pode influir no julgamento do mérito. No mais, a parte requerida logrou defender-se à respeito da alegada inexistência dos defeitos no veículo, alegando, inclusive, que não é caso de reparação de eventuais danos. Por isso, tal documento diz respeito ao ônus de prova, cuja necessidade e pertinência deve ser analisada quando do julgamento da causa, mas não como requisito para ajuizamento da demanda. 4. DECADÊNCIA. A requerida ford motor company brasil ltda arguiu em sua peça decadência do direito autoral, sob o argumento de que o requerente deixou transcorrer o lapso de mais de dois anos entre a ciência do problema no veículo e a propositura da demanda. Sustenta que o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor para reclamação de vícios ocultos é de noventa dias. No caso, em que pese os argumentos levantados pela requerida, a arguição de decadência não merece prosperar. Verifica-se, em leitura da inicial, que a pretensão autoral é a indenização pelos danos materiais e morais suportados diante da ausência dos reparos no veículo. Dessa forma, o requerente não busca reclamação por vício aparente ou de fácil contestação, mas sim a indenização em razão do ocorrido, motivo pelo qual não está configurada a hipótese estabelecida no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi SANEADO. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixam-se os pontos controvertidos da demanda: a) se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas; b) se os vícios são decorrentes de fabricação e, portanto, possui cobertura pela garantia contratual; c) se é cabível a indenização pela desvalorização do veículo; d) se houve responsabilidade das requeridas por eventuais vícios constatados; d) se houve danos morais e seu valor. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes. Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. De outro norte, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato. Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 7. DA PRODUÇÃO DA PROVA. Como a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que, em 05 dias, postulem o que entender pertinente. Sem prejuízo, deverá informar a requerida Monza informar se o veículo encontra-se em seu poder, para analisar eventual produção de prova pericial. Às providências e intimações necessárias.

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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